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17/12/2015

Novas regras para déficits e superávits em vigor

Conheça mais sobre a Resolução Nº 22 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que altera as normas de solvência dos fundos de pensão.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar, órgão regulador do setor de fundos de pensão brasileiro, aprovou no final de novembro mudanças nas regras para o equacionamento de superávits e déficits nos planos de previdência fechados, reconhecendo a necessidade de adequar as normas do País aos padrões internacionais.


A resolução permite tratamento diferenciado a cada entidade, de acordo com a Duração Média do Passivo (duration) de cada plano. A Duração do Passivo é uma métrica que corresponde à média dos prazos dos fluxos futuros de pagamentos de benefícios de determinado plano, líquidos de contribuições incidentes, e ponderada pelos valores presentes desses fluxos.Com a nova medida, a legislação passa a admitir que os planos convivam com resultados negativos de curto prazo originados por depreciação de sua carteira de ativos, em especial a de renda variável. Assim, déficits dos planos que tenham motivação conjuntural poderão ser admitidos sem a necessidade de equacionamento do plano, desde que dentro do limite estabelecido com base na Duração do Passivo de cada plano. Esse limite é uma porcentagem que corresponde à duration menos quatro. O plano de equacionamento será feito imediatamente no ano seguinte, apenas sobre o que ultrapassar esse teto e observado o mínimo de 1% da Reserva Matemática.

E como isso funciona no caso dos planos de benefícios da PREVI? No caso do Plano 1, que tem uma duration de 12,4 anos (posição em dezembro/2014), o limite de tolerância será de 8,4%. Se estiver em déficit de 7%, por exemplo, deverá informar a situação à Previc, mas não precisará tomar nenhuma medida em especial. Se o déficit for de 10% da Reserva Matemática, nesse caso deverá aprovar um plano de equacionamento para os 1,6% que excederem o limite de déficit e descontando o valor do ajuste de precificação dos títulos públicos.

Já o PREVI Futuro é um caso diferente, uma vez que o cálculo do equilíbrio técnico considera as reservas da chamada Parte 1 e os benefícios concedidos da Parte 2. A Parte 1 do PREVI Futuro é a que cobre o pagamento dos benefícios de risco do plano: a pensão por morte deixada para dependentes de participantes ativos e a aposentadoria por invalidez. Essa parte do plano é de benefício definido (BD) - isso significa que o cálculo do benefício é efetuado em função do salário de participação, assim como no Plano 1. A Parte 2 do plano PREVI Futuro são as rendas programadas de aposentadoria.  A durationdo PREVI Futuro é de 29,2 anos, o que gera um limite de tolerância de 25,2% sobre essa parte dos recursos.

Os resultados negativos podem, dessa forma, eventualmente perdurar sem necessidade de equacionamento, desde que estejam abaixo do teto. No entanto, o limite muda a cada ano, de acordo com o grau de amadurecimento do plano. Planos mais maduros têm durationmenor. Se a duration cai, diminui a tolerância com eventuais déficits. Com o tempo, a tendência é de que a tolerância seja próxima de zero, em virtude da natural diminuição da duração do plano. De qualquer maneira, isso permite que os fundos de pensão equacionem suas contas de forma responsável, mas gradualmente e sem sacrifícios excessivos ou precipitados.

Assim como no tratamento dos déficits, as regras para destinação de superávits também passaram a levar em conta a duration e as características de cada plano. A Reserva de Contingência – recursos do superávit que permanecem como um colchão de segurança para o plano – poderá se limitar a até 25% da Reserva Matemática ou até o percentual calculado por uma fórmula em função da duration, o que for menor. Assim, um plano com duration de 12 anos, como no caso do Plano 1, pode ter uma Reserva de Contingência de até 23% da Reserva Matemática. Nesse caso, os recursos que ultrapassassem esse limite constituiriam uma Reserva Especial.

Além da alteração no teto da Reserva de Contingência, a nova regra para superávits não exige que premissas como tábua atuarial e taxa atuarial sejam alteradas, desde que já estejam adequadas às características do plano.