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24/07/2019

Use o FGTS para quitar seu Financiamento Imobiliário na Previ

Confira as condições para a utilização desse recurso para liquidar a operação junto à Entidade.

Ao fazer um planejamento financeiro, contamos com a nossa renda mensal e alguns outros recursos extras que podem auxiliar o pagamento dos nossos compromissos financeiros. Por isso, a Previ disponibilizou a liquidação do financiamento imobiliário da Carim com recursos do FGTS.

Essa medida representa uma nova vantagem aos participantes da Previ para quitar a operação financeira junto à Entidade e está prevista na Resolução Bacen nº 4.676 31/7/2018. Para que isso seja possível, é necessário que algumas condições sejam cumpridas, como o enquadramento do contrato e do imóvel nas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), criado pela Lei 4.380/64. As condições na data do enquadramento são:

  1. Possuir 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas.

  2. Observar os limites máximos de valor do imóvel, que é atualmente até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e de financiamento, atestados por meio de nova avaliação.

  3. Ser titular ou coobrigado do contrato a ser liquidado e atender aos seguintes requisitos na data do enquadramento, conforme período de vigência do SFH:

      a) Não ser titular de financiamento ativo no âmbito do SFH, localizado em qualquer parte do território nacional, adquirido em data anterior à data do enquadramento do contrato de financiamento a ser liquidado.

      b) Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal ou de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.

  4. Observar o interstício mínimo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da última amortização procedida pelo mesmo trabalhador.

Para que seja possível iniciar o processo de liquidação do financiamento imobiliário com recursos do FGTS, de acordo com o Manual do FGTS - Manual de  Moradia Própria da Caixa, será necessário:

- realizar a avaliação do imóvel;

- averbar o aditivo contratual no Cartório de Registro de Imóveis.

Os custos para a realização da liquidação com FGTS, tais como taxa de avaliação do imóvel e valor de certidões, são por conta do mutuário.

Os participantes que desejarem efetuar a liquidação com o Fundo devem entrar em contato com a Previ por meio do Fale Conosco do site ou por meio da Central de Atendimento, no telefone 0800-729-0505.