A partir de 2005, os fundos de pensão estão isentos de pagar imposto de renda sobre ganhos e rendimentos dos investimentos. Com isso, projeção feita pela PREVI mostra que a Instituição deixa de pagar aproximadamente R$ 68 milhões neste ano. A medida beneficia todos os participantes e beneficiários, já que o valor será direcionado para atividades fins, como pagamento de benefícios e alocação em investimentos. A isenção para fundos de pensão foi regulamentada pela Lei 11.053, de 29/12/2004.

Em 2004, a PREVI pagou cerca de R$ 59 milhões de Imposto de Renda pelas regras do Regime Especial de Tributação (RET), criado em setembro de 2001 pela Medida Provisória 2.222. Essa legislação regulamentava a incidência de imposto de renda em planos de benefícios de caráter previdenciário. Pelas regras antigas, os fundos podiam optar por recolher sobre ou 20% dos rendimentos e ganhos ou 12% das contribuições da Patrocinadora, o que fosse menor. A PREVI adotou a última opção. No site PREVI, você encontra esses e outros normativos dos fundos de pensão na seção Notícias e Publicações/Legislação.

Lei 11.053, de 29/12/2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. MP 2.222, de 4/09/2001 Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.