Plano 1

Normativos

Regulamento do Plano de Benefícios 1 (vigente a partir de 04/05/06 até 06/06/06)

Capítulo I - Do Objetivo

Art. 1° - Este Regulamento estabelece as normas gerais do Plano de Benefícios 1, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com a anuência do Banco do Brasil S.A., ambos Patrocinadores e doravante assim denominados, que tem o objetivo de promover o bem estar social de seus empregados e respectivos dependentes, por meio da concessão de benefícios e serviços de natureza previdencial.

 

Parágrafo único - O Plano de Benefícios 1 rege-se por este Regulamento, observado também o Estatuto da PREVI, e constitui-se de duas partes:

 

I - Parte Geral, destinada à concessão das prestações previstas no inciso I do artigo 23 a todos os participantes nela inscritos ou a seus beneficiários;

 

II - Parte Opcional, de caráter facultativo e adicional à Parte Geral, destinada à concessão das prestações previstas no inciso II do artigo 23 a todos os participantes inscritos na Parte Opcional ou a seus beneficiários.

 

Capítulo II - Da Inscrição no Plano de Benefícios


Seção I - Dos Participantes

 

Art. 2° - São participantes deste Plano de Benefícios 1, em sua Parte Geral, os empregados dos Patrocinadores que nele se inscreveram até a data de 23 de dezembro de 1997 e que detinham a condição de participante na data de início de vigência deste Regulamento.


Parágrafo único - Na eventualidade de haver empregados dos patrocinadores que tenham sido admitidos até 23 de dezembro de 1997, que estejam sob a condição de força real de trabalho na data de entrada em vigor deste regulamento e que não estejam inscritos neste Plano de Benefícios, será concedido a esses o direito de inscrição neste Plano de Benefícios a qualquer tempo. (Deverá ser excluído, segundo Ofício 1489/2006/SPC/DETEC/CGAT, de 4/5/2006)

 

Art. 3° - Os participantes deste Plano de Benefícios, desde que em atividade, poderão inscrever-se também em sua Parte Opcional por meio de ficha de inscrição a ser fornecida pela PREVI.

 

Art. 4° - O participante deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais, inclusive as relativas aos seus beneficiários.

 

Seção II - Dos Beneficiários

 

Art. 5° - Poderão ser inscritas na condição de beneficiários do participante, para fins deste Regulamento, as pessoas físicas por ele indicadas na forma a seguir:

 

I - a esposa ou o marido;

II - a companheira ou o companheiro;

III - os filhos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

IV - o cônjuge separado judicialmente, o ex-cônjuge divorciado e a ex-companheira ou o ex-companheiro, todos desde que percebendo pensão alimentícia;

V - os enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;

VI - os menores que, por determinação judicial, se achem sob sua guarda e os tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, podendo ser mantida a inscrição, ainda que vencido o limite legal da guarda ou da tutela, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que persistam as condições de dependência, ou se inválidos; 

VII - o pai e a mãe;

VIII - os irmãos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

IX - os filhos, os enteados e os irmãos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, se inválidos.
 

§1° - Para efeito de concessão de benefícios previstos neste Regulamento, a habilitação das pessoas físicas inscritas na forma dos incisos I a III é presumida, enquanto que a daquelas inscritas na forma dos incisos IV a IX ficará subordinada à comprovação de sua condição de dependente econômico na data de falecimento do participante.

 

§2° - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o participante, assim reconhecida pela Previdência Oficial Básica.

 

§3° - A habilitação das pessoas físicas indicadas neste artigo à percepção de benefícios previstos neste Plano somente se fará para os dependentes econômicos de participante falecido a partir da data de início de vigência deste Regulamento. Os critérios de habilitação e exclusão de beneficiários de ex-participantes falecidos em data anterior observarão as normas estatutárias e regulamentares vigentes na data do óbito.

 

Art. 6° - A inscrição do beneficiário será feita por meio de declaração prestada pelo participante na ficha de inscrição no Plano de Benefícios.

 

§1° - Inscrições ou quaisquer outras alterações posteriores no rol de beneficiários serão feitas por intermédio de ficha de inscrição de beneficiários fornecida pela PREVI.

 

§2° - Poderão, ainda, ser considerados como beneficiários os dependentes econômicos assim reconhecidos pelos Patrocinadores, observado o disposto no artigo 5°.

 

§3° - O beneficiário em gozo de benefício deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais.

 

Capítulo III - Do Cancelamento da Inscrição no Plano de Benefícios

 

Seção I - Dos Participantes

 

Art. 7° - Será cancelada a inscrição do participante que:

I - o requerer; 

II - falecer;

III - receber renda da Parte Geral em parcela única.
 

§1° - O cancelamento da inscrição do participante na Parte Geral deste Plano de Benefícios implica o automático cancelamento da inscrição em sua Parte Opcional.

 

§2° - O participante que houver satisfeito os requisitos para percepção de benefício ou renda da PREVI, como disposto nos artigos 35 e 47, ou nos incisos I e II dos artigos 38,41 e 44, não poderá desligar-se do seu quadro de participantes, exceto nos casos dos incisos II ou III deste artigo ou quando da sua opção pelo Instituto da Portabilidade, conforme artigo 19.

 

Art. 8º - A perda do vínculo empregatício com os Patrocinadores, voluntária ou não, sem que o participante tenha preenchido os requisitos de elegibilidade à percepção de qualquer dos benefícios previstos nos artigos 35, 38, 41 ou 44 deste Regulamento, faculta-lhe as seguintes opções :

 

I - resgate, conforme artigo 13, mediante cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios e desde que não implementadas as condições tratadas nos incisos I e II do artigo 44;

II - autopatrocínio, conforme artigo 15, mediante permanência no Plano de Benefícios;

III - benefício proporcional diferido, conforme artigo 17, mediante permanência no Plano de Benefícios;

IV - portabilidade, conforme artigo 19, mediante cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios, com transferência dos recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado.

V - ao participante elegível ao benefício na forma antecipada será facultada a opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade.

 

§1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica à perda do vínculo empregatício gerada pelo falecimento do participante.

 

§2° - A opção exercida pelo participante em relação a qualquer dos incisos deste artigo será considerada tanto para a Parte Geral como para a Parte Opcional deste Plano de Benefícios.

 

§3° - Não havendo manifestação escrita do interessado no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da perda do vínculo empregatício, será considerado, para todos os efeitos, que o participante optou pelo benefício proporcional diferido, na forma do inciso III deste artigo.

 

§4° - Ao participante que, por ocasião da rescisão do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, tiver escolhido as opções previstas nos incisos II ou III deste artigo, será permitida a revisão de sua escolha, nos termos da legislação, a qualquer tempo, desde que ainda não esteja em gozo de benefício ou renda, observado o disposto nos §§7º e 8º do artigo 28.

 

§5° - Caso a revisão prevista no parágrafo anterior seja da condição de benefício proporcional diferido para a de autopatrocínio, deverá o interessado recolher as contribuições pessoais e patronais relativas ao período em que permaneceu sem efetuar contribuições para a Parte Geral do Plano, na forma do inciso II deste artigo, corrigidas monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 27 e acrescidas de juros atuariais.

 

§6° - Na hipótese do inciso II, as contribuições não se interrompem com a percepção do benefício de complemento de aposentadoria a cargo da PREVI. No caso do inciso III, a percepção da renda não implica a retomada das contribuições.

 

Subseção Única - Do Reingresso no Plano de Benefícios

 

Art. 9º - É vedado o reingresso de ex-participante neste Plano de Benefícios.

 

§1° - Será admitido o reingresso na Parte Geral deste Plano de Benefícios de ex-participante que tiver requerido o cancelamento de sua inscrição desde que ainda mantenha vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, seja aprovado em exame médico determinado pela PREVI e recolha jóia calculada atuarialmente. Esta jóia não poderá ser inferior ao valor correspondente ao total das contribuições pessoais e patronais relativas ao período compreendido entre a data do cancelamento e a do reingresso no quadro de participantes, com base nas remunerações por ele recebidas em todo o período, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.

 

§2° - Na hipótese do parágrafo anterior fica assegurada ao participante a possibilidade de reingresso também na Parte Opcional deste Plano de Benefícios, com a garantia de manutenção do saldo das respectivas reservas de poupança.
 

§3°- Será permitido o reingresso de ex-participante que tenha resgatado suas Reservas conforme inciso I do art. 8º, somente nos casos decorrentes de reintegração à empresa Patrocinadora por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento do contrato de trabalho original. O interessado se sujeita aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos. Também lhe será facultado, mediante requerimento por escrito, uma das seguintes opções:

 

I - restabelecimento do tempo de filiação e carência anteriores ao cancelamento de sua inscrição no plano, mediante a reposição dos valores levantados conforme artigo 13, caput, e da diferença apurada conforme inciso I do art. 49, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento, deduzindo-se as eventuais parcelas remanescentes nesta data, previstas no inciso II do artigo 13;

 

II - restabelecimento do tempo de filiação e carência relativos a todo o período anterior ao seu reingresso, mediante recolhimento dos valores previstos no inciso I, acrescidos das contribuições pessoais e patronais relativas ao período de afastamento, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento;

 

III - reingresso ao Plano, com o reinício da contagem do tempo de filiação a partir da data do requerimento.

 

§4º - Será permitido o reingresso de ex-participante que tenha portado suas reservas conforme inciso IV do art. 8º, somente nos casos decorrentes de reintegração à patrocinadora por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento do contrato de trabalho original. O interessado se sujeita aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos. Também lhe será facultado, mediante requerimento por escrito, uma das seguintes opções:

 

I - restabelecimento do tempo de filiação e carência anteriores ao cancelamento de sua inscrição no plano, mediante a reposição do valor portado conforme artigo 21, acrescido de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento;

 

II - restabelecimento do tempo de filiação e carência relativos a todo o período anterior ao seu reingresso, mediante recolhimento dos valores previstos no inciso I, acrescido das contribuições pessoais e patronais relativas ao período de afastamento, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento;

 

III - reingresso ao Plano, com reinício da contagem do tempo de filiação a partir da data do requerimento.

 

§5º - Nos casos em que não haja decisão administrativa ou judicial de que os valores apurados por decorrência dos §§3º e 4º do caput sejam de responsabilidade dos patrocinadores, será responsabilidade do participante reintegrado fazer o recolhimento das contribuições patronais vencidas.

 

Art. 10 - O participante que tiver requerido o cancelamento de sua inscrição na Parte Opcional poderá retomar suas contribuições a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses daquele requerimento e desde que não tenha rompido o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora. 

 

Seção II - Dos Beneficiários

 

Art. 11 - O cancelamento da inscrição do participante implica o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao caso de cancelamento por morte do participante.

 

Art. 12 - Será cancelada a inscrição do beneficiário: 

I - pela sua morte;

II - nos casos em que deixar de preencher qualquer das condições previstas na Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

 

Capítulo IV - Dos Institutos do Resgate, do Autopatrocínio, do Benefício Proporcional Diferido e da Portabilidade.

 

Seção I - Do Resgate

 

Art. 13 - Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição na Parte Geral deste Plano de Benefícios será assegurado o resgate das contribuições pessoais vertidas para a Parte Geral do Plano a partir da data de capitalização do Plano, iniciada em 4/3/1980 até a data do referido cancelamento.

 

I - será condição para a opção pelo resgate de que trata o caput o desligamento do plano, ficando o recebimento do valor apurado condicionado ao comprovado rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, e desde que este rompimento tenha ocorrido a partir da data de início da vigência deste regulamento;

 

II - o pagamento do resgate a que se refere o caput será à vista. Por requerimento do participante o pagamento poderá ser feito pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua opção;

 

III - as contribuições tratadas no caput serão corrigidas monetariamente pelos índices tratados no §4º deste e acrescidas de juros atuariais até o mês imediatamente anterior ao do pagamento do resgate;

 

IV - do montante apurado no inciso anterior serão deduzidas as taxas de administração incidentes;

 

V - as parcelas mensais a que se refere o inciso II serão corrigidas mensalmente pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento; 

 

§1° - Ocorrendo o falecimento de ex-participante antes que lhe tenha sido feita a devolução das contribuições pessoais, apurada na forma estipulada no caput deste artigo, o respectivo valor será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

§2° - No caso de falecimento do ex-participante durante o período de recebimento referenciado no inciso II do artigo 13, as parcelas remanescentes serão pagas aos seus herdeiros legais, à vista.

 

§3º - O valor apurado, conforme o caput, posicionado em dezembro de 1997, após a dedução das taxas de administração incidentes, não será inferior a 98% (noventa e oito por cento) das contribuições vertidas pelo participante até aquela data.

 

§4º - A correção monetária das contribuições pessoais vertidas a este Plano de Benefícios será calculada pela aplicação dos seguintes índices, nos períodos respectivos:

 

I - ORTN, de 3/1980 a 2/1986;

 

II - OTN, de 3/1986 a 1/1989;

 

III - BTN, de 2/1989 a 2/1991;

 

IV - TR, de 3/1991 a 4/1993;

 

V - TRD, de 5/1993 a 7/1994;

 

VI - IPC-r, de 8/1994 a 6/1995;

 

VII - média aritmética simples entre INPC e IGP-DI, de 7/1995 até 11/1997;

 

VIII - IGP-DI, de 12/1997 a 05/2004.

 

IX - índice de que trata o artigo 27, a partir de 06/2004.

 

Art. 14 - Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição na Parte Opcional será assegurado o resgate das contribuições pessoais de poupança de que trata o artigo 72, observado que:

 

I - será condição para a opção pelo resgate de que trata o caput o desligamento do plano, ficando o recebimento do valor apurado condicionado ao comprovado rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, e desde que o rompimento tenha ocorrido a partir da data de início da vigência deste regulamento;

 

II - o pagamento do resgate a que se refere o caput será à vista. Por requerimento do participante o pagamento poderá ser feito pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua opção;

 

III - as contribuições tratadas no caput serão corrigidas monetariamente de acordo com a rentabilidade líquida alcançada na aplicação dos recursos do Plano de Benefícios e acrescidas de juros atuariais até o mês de pagamento do resgate;

 

IV - do montante apurado no inciso anterior serão deduzidas as taxas de administração incidentes;

 

V - as parcelas mensais a que se refere o inciso II serão corrigidas mensalmente pelo índice a que se refere o artigo 27 deste regulamento.

 

§1º. - O participante que tiver requerido o cancelamento de sua inscrição na Parte Opcional poderá retornar suas contribuições a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses daquele requerimento e que não tenha rompido o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.

 

§2º. - Ocorrendo o falecimento do interessado antes que lhe tenha sido feito o pagamento da respectiva reserva individual de poupança, o valor correspondente será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

Seção II - Do Autopatrocínio

 

Art. 15 - Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 8º será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também a parte que caberia ao ex-empregador.

 

Art. 16 - O participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 8º e que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 8º e que esteja em gozo de benefício pago por este Plano de Benefícios.

 

§2° - Ao interessado será permitido manter o pagamento das contribuições nas mesmas bases anteriores, caso estas sejam superiores às que estaria obrigado quando da nova admissão no emprego, observadas as condições previstas nos incisos II e III do artigo 30.

 

§3° - A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.

 

§4° - Ao participante de que trata o caput deste artigo que vier a ser reintegrado por decisão administrativa ou judicial na empresa patrocinadora aplicam-se os dispositivos previstos neste artigo.

 

§5° - Observadas as especificidades do processo de reintegração, o disposto no parágrafo anterior, no que couber, será aplicado aos participantes que estejam em gozo de benefício ou renda.

 

Seção III - Do Benefício Proporcional Diferido

 

Art. 17 - Ao participante que optar pelo inciso III do artigo 8º será assegurada a permanência em benefício proporcional diferido mediante suspensão do pagamento de contribuições, para recebimento de uma renda mensal vitalícia - quando da ocorrência de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, inclusive por invalidez, ou morte no período de diferimento - calculada atuarialmente conforme artigo 48 deste Regulamento e com reversão em pensão por morte, devida a seus beneficiários, apurada na data de início do pagamento da renda.

 

§1º - O participante que tenha cessado o seu vínculo empregatício com a patrocinadora antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios de que tratam os artigos 35, 38, 41 e 44 e que não tenha optado por nenhum dos incisos do artigo 8º nos prazos estabelecidos neste Regulamento, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, na forma estabelecida no caput deste artigo.

 

§2º - A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelo resgate ou portabilidade, como definido nos incisos I e IV do artigo 8º.

 

Art. 18 - O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 8º que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§1° - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que esteja em gozo de renda paga por este Plano de Benefícios.

 

§2° - Fica assegurada àquele participante de que trata o caput deste artigo a contagem do tempo de filiação à PREVI anterior ao exercício da opção pela permanência como participante não contribuinte, conforme inciso III do artigo 8º.

 

§3° - É facultado ao participante de que trata o caput deste artigo incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a da nova admissão na empresa patrocinadora, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.

 

§4° - A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.

 

§5° - Ao participante de que trata o caput deste artigo que vier a ser reintegrado por decisão administrativa ou judicial na empresa patrocinadora aplicam-se os dispositivos previstos neste artigo.

 

§6° - Observadas as especificidades do processo de reintegração, o disposto no parágrafo anterior, no que couber, será aplicado aos participantes que estejam em gozo de benefício ou renda.

 

Seção IV - Da Portabilidade

 

Art. 19 - Ao participante que optar pelo inciso IV do artigo 8º será assegurado o direito de portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano.

 

Art. 20 - São requisitos para elegibilidade à portabilidade:

 

I - cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador;

 

II - cumprimento da carência de 3 (três) anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.

 

Art. 21 - Os recursos financeiros a que se refere o inciso IV do artigo 8º correspondem ao maior valor entre a sua reserva pessoal de poupança e sua reserva matemática, sendo observado que:

 

I - o valor apurado para a reserva pessoal de poupança, deverá considerar as contribuições pessoais vertidas para a Parte Geral e Opcional do Plano. O valor da Parte Geral será contado a partir da data de capitalização do Plano, inciada em 04/03/1980, até a data de cancelamento da inscrição no Plano, incidindo sobre esse a correção monetária de que trata o §4º do artigo 13, acrescido dos juros atuariais. O valor relativo à Parte Opcional será tomado por sua totalidade, incidindo sobre esse a correção monetária de acordo com a rentabilidade líquida alcançada na aplicação dos recursos deste Plano de Benefícios e acrescido de juros atuariais.

 

II - o valor calculado para a reserva matemática deverá ser apurado, sob a premissa de crescimento salarial nulo, desconsiderando os riscos de morte e invalidez relativos ao período entre a data de cessação das contribuições para este plano de benefícios e a data presumida de seu benefício programado e continuado relativo a este Regulamento.

 

§1º - Na eventualidade de o participante que se desliga do plano com opção pela portabilidade apresentar qualquer saldo devedor de empréstimos ou de financiamentos para com a PREVI, do valor apurado conforme incisos I ou II do caput, será deduzido, para liquidar ou, se insuficiente abater, o valor de suas dívidas para com a PREVI. (Deverá ser revisto, segundo Ofício 1489/2006/SPC/DETEC/CGAT, de 4/5/2006)

 

§2º - A data base para apuração do valor a que se refere o caput corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios.

 

I - havendo a opção pela portabilidade após adesão do participante ao benefício proporcional diferido, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para portabilidade na data de cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção;

 

II - o valor apurado para fins de portabilidade será corrigido pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento, relativamente ao tempo decorrido entre a referida data de apuração e a sua efetiva transferência para o plano de benefícios receptor.

 

Art. 22 - Para todos os fins, considera-se como irrevogável e irretratável a opção pela portabilidade de que trata este Regulamento.

 

Capítulo V - Das Prestações em Geral

 

Art. 23 - O Plano de Benefícios de que trata este Regulamento, constituído de uma Parte Geral e uma Parte Opcional, assegura:

 

I - Parte Geral 

 

Aos participantes:

 

- Complemento de Aposentadoria por Invalidez;
- Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
- Complemento de Aposentadoria por Idade;
- Complemento Antecipado de Aposentadoria;
- Renda Mensal Vitalícia.
- Renda Mensal Temporária por Desligamento do Plano

 

Aos Beneficiários:

 

- Complemento de Pensão por Morte;
- Renda Mensal de Pensão por Morte.

 

II - Parte Opcional

 

Aos Participantes:

- Renda Mensal de Aposentadoria.

 

Aos Beneficiários:

- Renda Mensal de Pensão por Morte.

 

§1° - Não será concedido a um mesmo participante, simultaneamente, mais de um benefício de complemento de aposentadoria.

 

§2° - Nenhuma obrigação poderá ser criada ou majorada sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.

 

Capítulo VI - Das Parcelas PREVI

 

Art. 24 - Entende-se por Parcela PREVI - PP - o valor básico utilizado para fins de cálculo dos benefícios previstos neste Regulamento, fixado em R$ 1.468,21 (um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), em 01.12.2005.

 

Parágrafo único - A PP será reajustada nas mesmas épocas de reajuste dos salários dos participantes ativos, de acordo com a variação salarial observada entre duas datas-base, desconsiderados no cálculo os aumentos salariais não lineares ao conjunto dos empregados do Banco do Brasil.

 

Art. 25 - Entende-se por Parcela PREVI Valorizada - PV - do mês a média aritmética simples das Parcelas PREVI - PP - relativas aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele mês, atualizadas até o início de vigência da PV pelo índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 93 deste Regulamento.

 

Art. 26 - Entende-se por Parcela PREVI de Referência - PR - um valor proporcional à PV, a ser apurado individualmente para o participante na ocasião do início do benefício pela PREVI, em função do seu tempo de vinculação à Previdência Oficial Básica naquela data, mediante a aplicação da fórmula a seguir:

 

I - para determinação dos complementos de aposentadoria por tempo de contribuição:

PR = [100% - 6%. (k - tv)]. PV

em que:

k = 35 ou 30, conforme participante do sexo masculino ou feminino, respectivamente;

tv = tempo de vinculação do participante à Previdência Oficial Básica, em anos completos, na data de início do benefício de responsabilidade da PREVI, acrescido, quando for o caso, do tempo decorrido após a concessão da aposentadoria por aquela Previdência Oficial Básica, limitado a "k".

 

II - para determinação do complemento de aposentadoria por idade:

PR = [100% - 1%. (k - tv)]. PV

em que:

k = 30;

tv = tempo de vinculação do participante à Previdência Oficial Básica, em anos completos, na data de início do benefício de responsabilidade da PREVI, acrescido, quando for o caso, do tempo decorrido após a concessão da aposentadoria por aquela Previdência Oficial Básica, limitado a "k".

 

Parágrafo único - Em hipótese alguma, a PR será inferior a 70% (setenta por cento) da PV.

 

Art. 27 - Para efeito de correção monetária de salários-de-participação, benefícios, reservas de poupança e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios. 

 

Capítulo VII - Do Salário-de-Participação

 

Art. 28 - Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observado o teto previsto no §3° deste artigo.

 

§1º - Não serão considerados na composição da base mensal de incidência a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior.

 

§2º - Não serão igualmente considerados na composição da base mensal de incidência, por terem critério próprio de contribuição especificado no artigo 66, os valores recebidos pelo participante a título de gratificação semestral, nem 20% (vinte por cento) do valor relativo às verbas sobre as quais não haja incidência de gratificação semestral, desde que não excepcionadas no parágrafo anterior.

 

§3º - A base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada ao maior dos seguintes valores:

 

I - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os §§ 1º e 2º;

 

II - 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (mesmo que em caráter pessoal), enquanto o tempo de filiação à PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite será majorado de 9% (nove por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevação de limite a cada ano que for computado subseqüentemente;

 

III - 1 (uma) Parcela PREVI (PP).

 

§4º - Para o empregado do Banco do Brasil S.A. em efetivo exercício em dependências no exterior, o salário-de-participação será apurado com base no salário de referência no Brasil definido pelo empregador.

 

§5º - Para os efeitos deste Regulamento, o décimo terceiro salário será considerado como salário-de-participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo da média a que se refere o artigo 31.

 

§6º - O salário-de-participação do empregado afastado do serviço sem percepção de vencimentos do empregador será apurado:

 

I - com base na remuneração, mesmo que em caráter pessoal, do cargo efetivo que ocupava na data anterior ao afastamento, se decorrente de licença, facultada ao participante a manutenção do pagamento das contribuições nas bases anteriores, nos termos do artigo 30;

 

II - com base na remuneração efetiva do participante na data anterior ao afastamento, para os demais casos, inclusive faltas não abonadas, observado o disposto neste artigo.

 

§7º - No caso do participante de que trata o inciso II do artigo 8º, o salário-de-participação corresponderá à remuneração do seu último cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) ou, alternativamente e mediante opção formal, à média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do participante, valorizados pelas tabelas de vencimentos do empregador vigentes na data do afastamento.

 

§8º - A alternativa de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida, pelo participante, em até 90 (noventa) dias a contar da data da opção de que trata o inciso II do caput do artigo 8º.

 

§9º - O salário-de-participação apurado na forma dos §§ 6º e 7º será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados da empresa patrocinadora, observados após o afastamento do participante.

 

Art. 29 - O salário-de-participação do participante em gozo de benefício corresponde ao valor do complemento de aposentadoria previsto neste Regulamento, inclusive o abono anual.

 

Art. 30 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-de-participação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28 e, ainda:

 

I - a composição do salário-de-participação preservado será mantida atualizada pelas tabelas de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados da empresa patrocinadora;

 

II - a composição do salário-de-participação preservado será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante;

 

III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais retroativas que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento.

 

IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho.

 

Capítulo VIII - Do Salário Real de Benefício

 

Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, acrescida de 1/4 (um quarto) do valor apurado, relativo às gratificações semestrais, observado o artigo 92 deste Regulamento.

 

Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Capítulo IX - Da Carência

 

Art. 32 - Entende-se por carência a quantidade mínima de contribuições mensais vertidas à PREVI pelo participante para o custeio deste Plano e exigida para a concessão de benefícios, vedada, para este fim, a antecipação de contribuições.

 

§1º - A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário não será computada para os fins previstos neste Capítulo.

 

§2º - A carência estabelecida para os benefícios será contada a partir do recolhimento da primeira contribuição.

 

Art. 33 - Nenhum benefício será concedido em decorrência de eventos verificados antes do cumprimento da respectiva carência.

 

Capítulo X - Dos Benefícios

 

Seção I - Da Parte Geral

 

Art. 34 - É condição para concessão de quaisquer benefícios desta Seção que não haja dívidas previdenciais relativas a contribuições devidas e não pagas bem como as relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez.

 

Subseção I - Do Complemento de Aposentadoria por Invalidez

 

Art. 35 - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez será devido ao participante que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Oficial Básica, a partir da data de seu início.

 

Parágrafo único - A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, requerer do participante em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, a ser atestada por junta médica por ela indicada.

 

Art. 36 - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB - PV 

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria;
SRB = Salário Real de Benefício do Participante;
PV = Parcela PREVI Valorizada, relativa ao mês de início do complemento.

 

Parágrafo único - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez não poderá ser inferior, na data de seu início, a 40% (quarenta por cento) do SRB do participante e nem a 40% (quarenta por cento) da PP.

 

Art. 37 - Ocorrendo o retorno do participante à atividade será encerrado o Complemento de Aposentadoria por Invalidez, considerando-se o período de afastamento como de efetiva contribuição para este Plano de Benefícios, para os efeitos previstos neste Regulamento.

 

Parágrafo único - Se, para apuração do Salário Real de Benefício do participante, houve a inclusão de meses em que este tenha recebido complemento de aposentadoria por invalidez, considerar-se-á:

 

I - como salários-de-participação dos meses em questão, para efeito do que dispõe o artigo 31, a média dos salários-de-participação que serviu de base para o cálculo da complementação de aposentadoria por invalidez anterior;

 

II - os valores apurados conforme inciso anterior, serão atualizados pelos mesmos índices utilizados para reajuste dos vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados dos Patrocinadores, observado o período compreendido entre a data de início do benefício anterior e cada mês componente do período de cálculo do novo benefício.

 

Subseção II - Do Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

Art. 38 - O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devido ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o Plano de Benefícios;

 

II - esteja em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela Previdência Oficial Básica;

 

III - rescinda o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.

 

Parágrafo Único - Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.

 

Art. 39 - O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia, proporcional ao tempo de filiação à PREVI, apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB .    t    - PR
                     360

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria;
SRB = Salário Real de Benefício do participante;
t = tempo de filiação à PREVI, em meses completos, limitado a 360 (trezentos e sessenta);
PR = Parcela PREVI de Referência relativa ao participante.

 

Parágrafo único - O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição não poderá ser inferior, na data de seu início, a 40% (quarenta por cento) do SRB e nem a 40% (quarenta por cento) da PP, observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.

 

Art. 40 - O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição não será suspenso, cancelado ou alterado se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício.

 

Subseção III - Do Complemento de Aposentadoria por Idade

 

Art. 41 - O Complemento de Aposentadoria por Idade será devido ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o Plano de Benefícios;

 

II - esteja em gozo de aposentadoria por idade concedida pela Previdência Oficial Básica;

 

III - rescinda o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.

 

Parágrafo Único - Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.

 

Art. 42 - O Complemento de Aposentadoria por Idade consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB - PR

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria;
SRB = Salário Real de Benefício do participante;
PR = Parcela PREVI de Referência, relativa ao participante.

 

Parágrafo único - O Complemento de Aposentadoria por Idade não poderá ser inferior, na data de sua concessão, a 40% (quarenta por cento) do salário real de benefício do participante e nem a 40% (quarenta por cento) da PP.

 

Art. 43 - O Complemento de Aposentadoria por Idade não será suspenso, cancelado ou alterado se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício.

 

Subseção IV - Do Complemento Antecipado de Aposentadoria

 

Art. 44 - O Complemento Antecipado de Aposentadoria será devido ao participante a partir da data de seu requerimento, desde que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - conte com pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade;

 

II - tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o Plano de Benefícios;

 

III - haja rescisão do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora no mesmo ato do requerimento do benefício de que trata este artigo.

 

Parágrafo único - A condição a que se refere o inciso III não será exigida do participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 8º.

 

Art. 45 - O Complemento Antecipado de Aposentadoria consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia, proporcional ao tempo de filiação à PREVI, apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB .    t    - PR
                     360

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria;
SRB = Salário Real de Benefício do participante;
t = tempo de filiação à PREVI, em meses completos, limitado a 360 (trezentos e sessenta);
PV = Parcela PREVI Valorizada, relativa ao mês de início do complemento;

 

Parágrafo único - O Complemento Antecipado de Aposentadoria não poderá ser inferior, na data de seu início, a 40% (quarenta por cento) do SRB do participante e nem a 40% (quarenta por cento) da PP, considerada a proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo.


Art. 46 - O Complemento Antecipado de Aposentadoria não será suspenso, cancelado ou alterado:

 

I - se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício;

 

II - em virtude de posterior concessão de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, exceto se a data fixada para início de vigência dessa aposentadoria seja anterior à data de concessão pela PREVI, do Complemento Antecipado de Aposentadoria.

 

Subseção V - Da Renda Mensal Vitalícia

 

Art. 47 - A Renda Mensal Vitalícia será devida ao participante que tenha sido enquadrado no benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 8º, a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - tenha cumprido carência de 60 (sessenta) contribuições mensais para o plano de benefícios;

 

II - esteja em gozo de aposentadoria concedida pela Previdência Oficial Básica.

 

Parágrafo único - A condição a que se refere o inciso II deste artigo poderá ser dispensada desde que o participante conte com o mínimo de 50 (cinqüenta) anos de idade.

 

Art. 48 - A Renda Mensal Vitalícia consistirá, na data do seu início, a uma mensalidade apurada pela seguinte fórmula:
RMV =               VR         
                 13 . (AA  + AP)

onde:

RMV = Renda Mensal Vitalícia;

VR = Valor de Referência - valor referente à Reserva Matemática de Aposentadoria Programada, como disposto nos incisos I a III do artigo 49, observado como mínimo o valor de resgate, ambos apurados na data da opção pelo benefício proporcional diferido. O valor apurado será corrigido monetariamente até a data do evento pela variação do índice a que se refere o artigo 27, acrescido de juros atuariais e deduzido de 0,8% (zero virgula oito por cento) destinado a suportar os custos de pagamentos e manutenção.

AA = Anuidade de Aposentadoria - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo da renda, destinada ao pagamento de aposentadoria;

AP = Anuidade de Pensão - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo de renda, destinada ao pagamento de pensão;

13 = número de prestações mensais feitas anualmente ao participante. 

 

§1º - O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 8º e que venha a apresentar saldo em suas reservas individual e patronal de poupança relativa à Parte Opcional deste Plano de Benefícios, na data da concessão da renda de que trata o caput deste artigo, terá esse saldo acrescido ao Valor de Referência-VR apurado para efeito de cálculo da renda mensal vitalícia respectiva.

 

§2º - Ocorrendo a indicação de novos beneficiários pelo participante em Renda Mensal Vitalícia, a respectiva renda de pensão por morte, a ser paga ao conjunto dos beneficiários habilitados, será calculada mediante equivalência atuarial com o compromisso que seria asssumido caso não tivesse havido a indicação de novo(s) beneficiário(s).

 

§3º - Caso a Renda Mensal Vitalícia prevista no caput deste artigo resulte inferior a 10% (dez por cento) da Parcela PREVI - PP, na data do seu início, esta será convertida em renda de parcela única, cujo valor global corresponderá ao VR - Valor de Referência apurado para efeito de cálculo da referida renda mensal vitalícia.

 

§4º - Ocorrendo o pagamento da Renda Mensal Vitalícia em parcela única, na forma do parágrafo anterior, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos beneficiários, no que se refere a este Plano de Benefícios.

 

§5º - Eventuais dívidas previdenciais relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez, serão deduzidas do valor apurado para VR - Valor de Referência. 

 

Subseção VI - Da Renda Mensal Temporária por Desligamento do Plano

 

 

Art. 49 - Ao participante que se desliga deste Plano de Benefícios será paga uma renda mensal temporária por até 120 meses consecutivos, observadas as condições a seguir:

 

I - o montante a ser utilizado para a concessão da renda a que se refere o caput será apurado segundo a diferença entre a reserva matemática de aposentadoria programada e o valor obtido segundo o caput do artigo 13 deste Regulamento, se resultante um valor positivo;

 

II - a reserva matemática de aposentadoria programada a que se refere o inciso anterior será apurada sob a premissa de crescimento salarial nulo, no mês de cancelamento da inscrição e corrigida monetariamente até a data do rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador, pelo índice a que se refere o artigo 27 e com acréscimo de juros atuariais relativos ao período;

 

III - o valor apurado segundo o inciso I não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da totalidade das contribuições patronais, calculadas de maneira análoga às contribuições pessoais, conforme o caput do artigo 13.

 

IV - na eventualidade de a resultante apurada segundo o inciso I ser positiva, serão, desse valor, descontados os créditos em favor do plano de benefícios.

 

V - do montante remanescente, segundo o inciso anterior, será deduzido 0,8% (zero virgula oito por cento) destinado a suportar os custos de pagamentos e manutenção.

 

§1º - O montate a que se refere o inciso I, remanescente depois de observados os incisos III a V, será pago ao participante, na modalidade de renda certa, em parcelas mensais e sucessivas, apuradas considerando-se juros atuariais, contados a partir da data do seu desligamento do patrocinador e pelo prazo a que se refere o artigo 49, caput.

 

§2º - As referidas parcelas mensais serão corrigidas monetariamente pela rentabilidade líquida da PREVI, limitada ao índice a que se refere o artigo 27, nas mesmas épocas dos reajustes dos benefícios pagos pela PREVI.

 

§3º - No caso de falecimento do ex-participante durante o período de recebimento da renda mensal referenciada no caput do artigo 49, as parcelas remanescentes serão pagas aos seus herdeiros legais, à vista.

 

§4º - O percentual a que se refere o inciso III poderá ser alterado a qualquer tempo pelo Conselho Deliberativo da PREVI, caso estudos atuariais indiquem a sua possibilidade ou necessidade, considerando o equilíbrio deste Plano de Benefícios.

 

§5º - Ocorrendo o pagamento da última parcela mensal a que se refere o caput do artigo 49, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e seus beneficiários, indicados e herdeiros legais, no que se refere a este Plano de benefícios.

 

Subseção VII - Do Complemento de Pensão por Morte

 

Art. 50 - O Complemento de Pensão por Morte é devido em decorrência do falecimento de participante e será concedido ao conjunto de seus beneficiários habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.

 

§1º - O Complemento de Pensão por Morte, quando devido, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerido até 90 (noventa) dias após o falecimento, ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo.

 

§2º - Quando se tratar de morte presumida, a data de falecimento a ser considerada para efeito do que dispõe o parágrafo anterior será aquela indicada em decisão judicial.

 

Art. 51 - O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do complemento de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento ou do complemento a que teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os beneficiários habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria.

 

§1° - O complemento de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre todos os beneficiários do participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

 

§2º - A cota familiar do Complemento de Pensão por Morte não poderá ser inferior, na data de seu início, a 10% (dez por cento) da PP, nem a cota individual inferior a 2% (dois por cento) dessa mesma PP, limitado o conjunto das cotas individuais a 10% (dez por cento) da PP.

 

Art. 52 - O direito à parte individual do benefício de que trata o artigo anterior cessará a partir da data em que o beneficiário perder essa condição.

 

§1° - Ocorrendo a perda da condição de beneficiário, o Complemento de Pensão por Morte respectivo será revisto, observados os critérios de composição e rateio previstos no artigo 51 deste Regulamento.

 

§2º - Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinto o Complemento de Pensão por Morte relativo àquele participante.

 

Subseção VIII - Da Renda Mensal de Pensão por Morte

 

Art. 53 - A Renda Mensal de Pensão por Morte é devida em decorrência do falecimento do participante que optou pelo benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 8º e será concedida ao conjunto de seus beneficiários habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.

 

§1º - A Renda Mensal de Pensão por Morte, quando devida, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerida até 90 (noventa) dias após o falecimento, ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo, observado o artigo 87.

 

§2º - Quando se tratar de morte presumida, a data de falecimento a ser considerada para efeito do que dispõe o parágrafo anterior será aquela indicada em decisão judicial.

 

Art. 54 - A Renda Mensal de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da Renda Mensal Vitalícia que o participante percebia por força deste Regulamento ou do valor relativo à Renda Mensal Vitalícia se em fase de espera, a título de cota familiar, acrescida de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquela renda quantos forem os beneficiários habilitados, limitada a Renda Mensal de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) da Renda Mensal Vitalícia.

 

 

Seção II - Da Parte Opcional

 

Subseção I - Da Renda Mensal de Aposentadoria

 

Art. 55 - A Renda Mensal de Aposentadoria será devida ao participante a partir da data de seu requerimento, desde que ele esteja em gozo de qualquer benefício de complemento de aposentadoria propiciado pela Parte Geral deste Plano de Benefícios.

 

Art. 56 - A Renda Mensal de Aposentadoria consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia com reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada pela aplicação da seguinte fórmula:
RMA =           SC         
              13 . (AA + AP)

onde:

RMA = Renda Mensal de Aposentadoria;

SC = Saldo de Conta - valor formado pelas reservas individual de poupança do participante tratada no artigo 72 e deduzido de 0,8% (zero virgula oito por cento) destinado a suportar os custos de pagamentos e manutenção;

AA = Anuidade de Aposentadoria - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo da renda, destinada ao pagamento de aposentadoria;

AP = Anuidade de Pensão - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo de renda, destinada ao pagamento de pensão;

13 = número de prestações mensais feitas anualmente ao participante.

 

§1º - Mediante requerimento escrito do participante, desde que apresentado até a data da concessão do benefício, o saldo de conta será transformado em renda mensal vitalícia sem reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, ou em renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos.

 

§2º - Adicionalmente, e também mediante requerimento escrito do participante apresentado até a data da concessão do benefício, será facultada ao participante a possibilidade de receber até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo de conta à vista, apurando-se a Renda Mensal de Aposentadoria com base no valor restante.

 

§3º - Caso o participante que tiver optado por renda mensal vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Mensal de Aposentadoria respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, beneficiários ou não.

 

§4° - No caso de falecimento de qualquer das pessoas indicadas pelo participante para recebimento de renda mensal de aposentadoria pelo período mínimo garantido, quando em gozo do benefício respectivo, a parcela a ela relativa será redistribuída para as demais indicadas, em partes iguais. Se não houver mais pessoas indicadas, o saldo relativo ao prazo faltante será pago, em parcela única, aos herdeiros legais do participante falecido.

 

§5º - Na hipótese de a Renda Mensal de Aposentadoria resultar inferior a 10% (dez por cento) da PP, na data de seu início, o participante receberá o seu saldo de conta em parcela única.

 

§6º - A reserva individual de poupança pessoal relativa ao participante que entrar em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez, ou que vier a falecer antes de perceber Renda Mensal de Aposentadoria prevista neste Plano de Benefícios, será paga, em parcela única, a ele próprio, aos beneficiários de pensão por morte ou, na falta destes, aos seus herdeiros legais, quando da ocorrência do evento.

 

§7° - Ocorrendo o pagamento do beneficio em parcela única, na forma dos §§ 4° a 6°, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos beneficiários ou indicados, no que se refere à Parte Opcional deste Plano de Benefícios.

 

Art. 57 - A Renda Mensal de Aposentadoria não será suspensa, cancelada ou alterada se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício.

 

Subseção II - Da Renda Mensal de Pensão por Morte

 

Art. 58 - A Renda Mensal de Pensão por Morte, decorrente do falecimento de participante assistido em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria, será concedida ao conjunto de seus beneficiários habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.

 

§1° - Não será devida Renda Mensal de Pensão por Morte aos beneficiários de participante que, ao requerer sua Renda Mensal de Aposentadoria, tenha optado por renda vitalícia sem reversão para beneficiário de Renda Mensal de Pensão por Morte ou por renda vitalícia com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, na forma do §1° do artigo 56.

 

§2º - A Renda Mensal de Pensão por Morte, quando devida, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerida até 90 (noventa) dias após o falecimento ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo.

 

Art. 59 - A Renda Mensal de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da Renda Mensal de Aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento, a título de cota familiar, acrescida de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquela renda de aposentadoria quantos forem os beneficiários habilitados, limitada a Renda Mensal de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) da referida renda de aposentadoria.

 

§1° - A Renda Mensal de Pensão por Morte será rateada em partes iguais entre todos os beneficiários do participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

 

§2° - Ocorrendo a indicação de novos beneficiários pelo participante após sua entrada em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria, a Renda Mensal de Pensão por Morte a ser paga ao conjunto dos beneficiários habilitados será calculada mediante a equivalência atuarial com o compromisso que seria assumido caso não tivesse havido a indicação de novo(s) beneficiário(s).

 

Art. 60 - O direito à parte individual do benefício de que trata o artigo anterior cessará a partir da data em que o beneficiário perder essa condição.

 

§1° - Ocorrendo a perda da condição de beneficiário, a Renda Mensal de Pensão por Morte respectiva será revista, observados os critérios de composição e rateio do artigo 59 deste Regulamento.

 

§2º - Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinta a Renda Mensal de Pensão por Morte relativa àquele participante.

 

Capítulo XI - Dos Critérios de Pagamento e Reajuste de Benefícios

 

Seção I - Da Forma de Pagamento

 

Art. 61 - Os benefícios e rendas de que trata este Regulamento - ressalvados os casos de resgate de reserva em parcela única - serão pagos em prestações mensais e consecutivas, pelo prazo de duração do benefício, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários de seus empregados.

 

§1° - Os pagamentos devidos pela PREVI em decorrência deste Plano de Benefícios serão efetuados por meio das agências do Banco do Brasil S.A., na forma definida em norma interna da PREVI.

 

§2º - Não se efetivando o pagamento de benefício ou renda, em manutenção, na data prevista no caput deste artigo, a PREVI pagará sobre o valor devido atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, exceto nos casos em que a PREVI não tenha dado causa ao atraso.

 

Art. 62 - Será pago aos participantes em gozo de benefício de responsabilidade da PREVI e aos beneficiários de pensão de participantes falecidos um abono anual, no mês de dezembro de cada ano ou no mês em que o benefício for encerrado, cujo valor corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do benefício devido no mês de dezembro, ou na data do encerramento do benefício, por mês de vigência do benefício no ano correspondente, considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.

 

Seção II - Do Reajuste dos Benefícios

 

Art. 63 - Os benefícios e rendas de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em junho, observado o equilíbrio atuarial do Plano, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste. (Deverá ser revisto, segundo Ofício 1489/2006/SPC/DETEC/CGAT, de 4/5/2006)

 

§1º - Na ocasião do primeiro reajuste após o início do benefício ou renda - exceção feita às prestações relativas à pensão por morte decorrente do falecimento do participante após sua entrada em gozo de benefício ou renda -, será considerada a variação do índice de que trata o artigo 27 verificada no período compreendido entre o primeiro dia do mês de início do benefício e o primeiro dia do mês de competência do reajuste.

 

§2º - Os complementos de aposentadoria e de pensão por morte que, na véspera de início da vigência deste Regulamento, estivessem sendo pagos pela PREVI em decorrência de aposentadoria ou falecimento de participantes inscritos a partir de 4/3/1980 serão reajustados na forma do caput deste artigo.

 

§3° - Os participantes inscritos na PREVI antes de 4/3/1980 que estivessem em gozo de benefício de aposentadoria pago na forma deste Plano de Benefícios, em 23 de dezembro de 1997, terão sua mensalidade reajustada conforme o caput deste artigo.

 

§4° - Os beneficiários de complemento de pensão por morte de participantes inscritos na PREVI antes de 4/3/1980 e que se encontravam percebendo benefício pago na forma deste Plano de Benefícios, em 23 de dezembro de 1997, terão seus benefícios recalculados com base nos novos valores de complemento de aposentadoria a que fariam jus os participantes falecidos aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.

 

§5º - Nos casos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo, os reajustes procedidos pela Previdência Oficial Básica nas aposentadorias e pensões a seu cargo importarão revisão automática pela PREVI dos complementos de aposentadorias e pensões de sua responsabilidade, para adequá-los à mensalidade devida. Na hipótese de as importâncias devidas pela Previdência Oficial Básica não serem pagas no mesmo mês de vigência do seu reajuste, a PREVI será reembolsada das quantias que eventualmente tiver pago a maior.

 

§6° - Entende-se como mensalidade, para os efeitos dos §§ 3° e 5° deste artigo, a soma do complemento de aposentadoria com o benefício da Previdência Oficial Básica que lhe serve de base de cálculo.

 

Capítulo XII - Do Plano de Custeio e da Taxa de Juros Atuariais

 

Seção I - Da Parte Geral

 

Art. 64 - O plano de custeio dos benefícios previstos nesta parte do Regulamento será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVI, observado o que dispõe a respeito o Estatuto da PREVI.

 

Art. 65 - Os benefícios da Parte Geral serão atendidos pelas seguintes fontes de receitas:

 

I - contribuições mensais, semestrais e anuais dos participantes em atividade, calculadas sobre os respectivos salários-de-participação;

 

II - contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculadas sobre os respectivos salários-de-participação;

 

III - contribuições mensais, semestrais e anuais dos patrocinadores, além de outras contribuições especiais previstas no Estatuto ou em instrumento específico;

 

IV - jóias;

 

V - recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos;

 

VI - doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

 

§1º - Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do Plano de Benefícios.

 

§2º - O valor das contribuições patronais previstas no inciso III referentes a participantes que, por qualquer motivo, não estejam recebendo remuneração da empresa patrocinadora, será suportado pelo próprio participante.

 

§3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos participantes em gozo de benefícios previstos por este Plano, exceção àqueles que optaram pelo inciso II do artigo 8º, e nem aos que estejam percebendo salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pela Previdência Oficial Básica, este desde que complementado pela empresa patrocinadora.

 

§4º - Todas as contribuições feitas pelo participante que optar pelo autopatrocínio serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante.


Subseção I - Das Contribuições dos Participantes

 

Art. 66 - As contribuições mensais devidas pelos participantes em atividade serão obtidas, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 64, de acordo com o enquadramento de seus salários-de-participação nas alíquotas estabelecidas na tabela a seguir:

Salário de Participação Contribuição Mensal Parcela a deduzir
SP < ½.PP 3%.SP -
1/2 PP <= SP < PP  5%.SP 1%.PP
SP >= PP 13%.SP 9%.PP

 


Art. 67 - As contribuições semestrais dos participantes em atividade, relativas às remunerações pagas mensalmente pelos Patrocinadores, a título de gratificação semestral ou equivalente, são devidas mensalmente e corresponderão a 1/4 (um quarto) das respectivas contribuições mensais.

 

Art. 68 - As contribuições anuais dos participantes em atividade, devidas em dezembro de cada ano e relativas ao décimo terceiro salário, corresponderão a 5/4 (cinco quartos) das respectivas contribuições mensais devidas no próprio mês de dezembro.

 

Art. 69 - As contribuições mensais e anuais devidas pelos participantes em gozo de benefício de complemento de aposentadoria corresponderão a 8% (oito por cento) dos respectivos salários-de-participação.

 


Subseção II - Das Contribuições dos Patrocinadores.

 

Art. 70 - As contribuições normais dos Patrocinadores corresponderão ao valor das contribuições dos participantes em atividade ou em gozo de benefício previsto neste Regulamento.

 

Parágrafo único - O Banco do Brasil S.A. verterá, ainda, contribuições especiais para efeito de integralização do valor das reservas matemáticas garantidoras dos benefícios correspondentes aos participantes admitidos no emprego anteriormente a 15/4/1967 e aposentados posteriormente a esta data, na forma prevista em instrumento específico.

 

 

Seção II - Da Parte Opcional

 

Art. 71 - Os benefícios da Parte Opcional serão atendidos pelas seguintes fontes de receitas:

 

I - contribuições mensais dos participantes em atividade, calculadas sobre os respectivos salários-de-participação, em percentual definido em conformidade com a Subseção I desta Seção;

 

II - contribuições anuais dos participantes em atividade, devidas em dezembro de cada ano, incidentes sobre o décimo terceiro salário, e equivalentes às respectivas contribuições mensais devidas no próprio mês de dezembro, calculadas isoladamente;

 

III - contribuições esporádicas dos participantes, em conformidade com o disposto na Subseção I desta Seção;

 

IV - recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos;

 

V - doações, legados, auxílios, subvenções e rendas extraordinárias, não previstas nos incisos precedentes e proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

 


Subseção I - Das Contribuições dos Participantes

 

Art. 72 - As contribuições mensais e anuais dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção - deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento - destinam-se à formação de reservas individuais de poupança, cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida alcançada na aplicação dos recursos do Plano de Benefícios.

 

Art. 73 - As contribuições de que trata o artigo 72 serão fixadas individualmente pelos participantes, no mês de setembro de cada ano, em percentual não inferior a 2% (dois por cento) dos respectivos salários-de-participação.

 

Art. 74 - As contribuições esporádicas a que se refere o inciso III do artigo 71 são de natureza voluntária e deverão corresponder a percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo salário-de-participação.

 

 

Seção III - Da Taxa de Juros Atuariais

 

Art. 75 - A taxa anual de juros atuariais será de 6% (seis por cento).

 

Parágrafo único - O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, caso estudos financeiro-atuariais indiquem sua necessidade ou possibilidade.

 

Capítulo XIII - Do Recolhimento das Contribuições e da Taxa de Administração

 

Seção I - Do Recolhimento das Contribuições

 

Art. 76 - As contribuições dos participantes em atividade e quaisquer outras quantias por eles devidas serão arrecadadas, mediante desconto em folha de pagamento, pela empresa patrocinadora, que as creditará à PREVI juntamente com a sua própria contribuição.

 

§1º - A contribuição do participante em gozo de benefício será descontada dos seus benefícios de aposentadoria.

 

§2° - A participação neste Plano de Benefícios implica automática autorização para as consignações em folha de pagamento ou débito em conta corrente, dos descontos previstos neste artigo.

 

§3º - Os valores devidos pelos participantes que, por qualquer motivo, não tiverem sido descontados em folha de pagamento pela empresa patrocinadora, deverão ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil S.A. na forma definida em norma interna da PREVI.

 

§4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos participantes que optaram pelo inciso II do artigo 8º deste Regulamento.

 

Art. 77 - As contribuições dos participantes e dos Patrocinadores serão recolhidas à PREVI, mensalmente, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários a seus empregados.

 

§1º - O recolhimento das contribuições será efetuado juntamente com as demais consignações destinadas à PREVI, acompanhado da correspondente discriminação.

 

§2º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 8º e ao participante que, por qualquer motivo, não esteja recebendo remuneração da empresa patrocinadora.

 

Art. 78 - Não se efetivando, no prazo previsto no artigo 77, o recolhimento à PREVI das parcelas descontadas dos participantes, bem como de suas próprias contribuições, a empresa patrocinadora pagará à PREVI juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os recolhimentos devidos, além da atualização monetária do débito pelo índice a que se refere o artigo 27.

 

Parágrafo único - O atraso no recolhimento das contribuições pelos Patrocinadores não prejudicará os direitos dos participantes cujas contribuições, embora descontadas, não tiverem sido recolhidas à PREVI.

 

Art. 79 - Não se efetivando, no prazo previsto no artigo 77, o recolhimento direto pelo participante nos casos previstos neste Regulamento, o mesmo pagará à PREVI juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os recolhimentos devidos, além da atualização monetária do débito pelo índice a que se refere o artigo 27.

 

 

Seção II - Da Taxa de Administração

 

Art. 80 - A taxa de administração, que objetiva cobrir as despesas administrativas da PREVI, será de 5% (cinco por cento) do total das receitas de todas as contribuições previstas neste Regulamento.

 

Parágrafo único - O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, sempre que houver possibilidade ou necessidade, apuradas em razão dos custos administrativos da PREVI com relação às receitas de contribuições.

 

Capítulo XIV - DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO

 

Seção I - Da Forma de Pagamento

 

Art. 81 - Este Regulamento somente poderá ser alterado por deliberação do Conselho Deliberativo da PREVI.

 

Parágrafo único - As alterações neste Regulamento deverão ser aprovadas pelo patrocinador Banco do Brasil S.A.

 

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 82 - Para todos os efeitos previstos neste Regulamento, o tempo de filiação à PREVI será apurado por dias corridos, considerando-se mês completo a parte inteira do número, não arredondado, dado pela seguinte fórmula:

M = TF . 12
           365

onde:

M = número de meses completos;

TF = tempo de filiação à PREVI em dias corridos.

 

§1° - Considera-se como tempo de filiação à PREVI, para os efeitos deste Regulamento, aquele relativamente ao qual o participante para ela contribuiu, até a véspera de início de percepção de benefício previsto neste Plano ou do óbito, se este se verificar antes da jubilação, acrescido, quando for o caso, daquele em que, anteriormente a 15/4/1967, manteve vínculo empregatício com o Banco do Brasil S.A. ou com a própria PREVI.

 

§2° - Para efeito do parágrafo anterior, não será permitido o recolhimento de contribuições relativas ao período em que o participante detinha a condição de menor empregado no Banco do Brasil S.A..

 

Art. 83 - Na hipótese de ocorrência de alterações na legislação da Previdência Oficial Básica ou Complementar, dos padrões monetários, dos critérios de cálculo utilizados pela Previdência Oficial Básica, bem como de qualquer outro fato que aumente os encargos futuros da PREVI, antecipando pagamentos de benefícios ou majorando seu valor além do previsto nas avaliações atuariais, esses novos encargos somente serão devidos ou admitidos pela PREVI se os participantes e os Patrocinadores propiciarem custeio atuarial compatível com esses mesmos encargos.

 

Art. 84 - Caso a Parte Opcional deste Plano de Benefícios venha apresentar déficit técnico, este será coberto exclusivamente por seus participantes assistidos e respectivos beneficiários.

 

Art. 85 - Os benefícios previstos neste Plano serão baseados, no mínimo, nas reservas constituídas com todas as contribuições vertidas pelo participante para a percepção do benefício respectivo, atualizadas monetariamente de acordo com os índices a que se refere o §4º do artigo 13, acrescidas de juros atuariais.

 

Art. 86 - Os participantes que estejam percebendo benefícios na forma dos artigos 56 e 59 do Estatuto em vigor na data de início de vigência deste Regulamento, terão esses valores considerados a título de complemento de aposentadoria para os efeitos deste Regulamento.

 

Art. 87 - Sem prejuízo do benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.

 

Art. 88 - A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário ao controle dos benefícios em manutenção, requerer o recadastramento dos assistidos. O não atendimento a esta requisição no prazo estabelecido sujeitará os assistidos à suspensão do pagamento do

respectivo benefício.

 

Seção II - Das Disposições Transitórias

 

Art. 89 - No caso de empregado de qualquer das empresas patrocinadoras que fosse inscrito na PREVI e cujo vínculo com o empregador tenha-se rompido, por demissão, voluntária ou não, em data anterior à de início da vigência deste Regulamento, será observado o seguinte:

 

I - aquele que tiver optado ou vier a optar pelo recebimento das contribuições pessoais vertidas para o Plano de Benefícios então vigente ficará submetido às condições previstas nas normas estatutárias e regulamentares em vigor na data do rompimento do vínculo empregatício, ou da suspensão das contribuições para o plano, se posterior;

 

II - aquele que tiver optado ou vier a optar pela permanência no plano de aposentadoria e pensões, com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também a parte que caberia ao ex-patrocinador, terá mantida esta condição, na forma do inciso II do artigo 8º deste Regulamento;

 

III - aquele que tiver optado ou vier a optar pela suspensão das contribuições será reenquadrado como participante em benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 8º deste Regulamento.

 

IV - aquele que vier a optar por portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado ficará sujeito às condições previstas no inciso IV do artigo 8º.

 

Art. 90 - Aos participantes e ex-participantes deste Plano de Benefícios 1 que tiverem sido reintegrados na empresa patrocinadora por decisão judicial ou administrativa que implique o restabelecimento do contrato de trabalho original, em data anterior à de início da vigência deste Regulamento, o prazo para requerimento das prerrogativas previstas nos §§ 3o e 4o do artigo 9º, será de até 90 (noventa) dias contados desta data.

 

Art. 91 - Os benefícios decorrentes de aposentadorias ou falecimentos ocorridos anteriormente à data de início da vigência deste Regulamento observarão as normas estatutárias e regulamentares em vigor na data do evento, ressalvado o disposto no artigo 63.

 

Art. 92 - Para cálculo do SRB - Salário Real de Benefício será considerado, para fins de atualização de valor, o período de vigência do IGP-DI até 31.05.2004 e do INPC a partir de 01/06/2004.

 

Art. 93 - Para cálculo da PV - Parcela PREVI Valorizada, será considerado, para fins de atualização de valor, o período de vigência do IGP-DI até 31.05.2004 e do INPC a partir de 01.06.2004.

 

Art. 94 - Para efeito de apuração da Parcela PREVI Valorizada - PV - relativa ao período compreendido entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, o valor da PV será calculado considerando a média crescente entre os meses do intervalo citado até que se complete 36 (trinta e seis) meses de que trata o artigo 25 deste Regulamento.

 

CAPÍTULO XVI - DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 95 - Para efeito deste Regulamento, entende-se por:

 

I. Abono Anual - pagamento da décima terceira parcela anual do benefício de aposentadoria ou de pensão.

 

II. Anuidade - nome que se dá a uma série de pagamentos, ou recebimentos, que são processados em intervalos regulares de tempo, durante um período determinado ou indeterminado.

 

III. Assistido - participante ou seu beneficiário em gozo de qualquer benefício de prestação continuada.

 

IV. Associado - assim conceituados no Estatuto da Entidade, aqueles que venham a aderir a este Plano de Benefícios;

 

V. Atualização Monetária - determinação do valor atual de um capital. De maneira geral determina-se um índice (indexador) para realização da atualização.

 

VI. Autopatrocinado - participante do Plano de Benefícios que se desliga da empresa patrocinadora e mantém sua inscrição no Plano fazendo as contribuições pessoais e aquelas relativas a sua ex-patrocinadora.

 

VII. Autopatrocínio - instituto previdenciário que permite ao participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

 

VIII. Beneficiário - a pessoa indicada pelo participante para receber benefício previsto no Regulamento do Plano, em decorrência de seu falecimento.

 

IX. Benefício - Todo e qualquer valor pago ao participante ou beneficiário estabelecido no Plano de Benefícios.

 

X. Beneficiário Assistido - é o beneficiário que recebe benefício deste Plano de Benefícios.

 

XI. Benefício de Pagamento Único - É aquele cujo pagamento é efetuado em uma só prestação.

 

XII. Benefício Mínimo - corresponde a um benefício que considera como valor mínimo 40% da Parcela Previ - PP ou 40% do Salário Real de Beneficio do participante.

 

XIII. Benefício de Risco - Benefício decorrente de evento não programado, como a invalidez ou a morte de participante em atividade.

 

XIV. Benefício Programado e Continuado - São caracterizados por pagamentos mensais continuados, até que alguma causa provoque a sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões e rendas mensais vitalícias.

 

XV. Benefício Proporcional Diferido - Instituto previdenciário que faculta ao participante, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, mediante a interrupção de suas contribuições, optar por receber um benefício em momento futuro. Quando do preenchimento dos requisitos regulamentares para a concessão, será pago um benefício programado, proporcional ao direito acumulado apurado no momento do desligamento do plano, atualizado até a data do início do pagamento do benefício.

 

XVI. BTN - Indexador econômico - Bônus do Tesouro Nacional.

 

XVII. Caput - Tradução do latim para a palavra cabeça. Na lei, decreto, regulamento e outros atos normativos, um artigo está dividido em incisos, alíneas e parágrafos. Este termo serve para designar o fundamental do próprio artigo, estabelecendo que constitui a cabeça do dispositivo somente a primeira parte. Os parágrafos que se seguem, quando existentes, complementam o entendimento do artigo.

 

XVIII. Carência - Período mínimo de tempo necessário para o participante adquirir um direito reconhecido pelo Plano de Benefícios.

 

XIX. Conselho Deliberativo - órgão máximo da estrutura organizacional da PREVI, responsável pela definição da política geral de administração tanto da Entidade quanto de seus Planos de Benefícios. Sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.

 

XX. Conselho Fiscal - é o órgão de controle interno da PREVI que tem papel controlador, fiscalizador e relator. Sua decisão é conhecida como parecer. Opina sobre a administração e seus aspectos organizacionais, contábeis, econômico-financeiros e atuariais. Examina e aprova balancetes e balanços do fundo de pensão.

 

XXI. Contribuições Extraordinárias - são aquelas destinadas ao custeio de equacionamento de déficits (alterações no plano de benefícios, mudanças de premissas ou metodologias atuariais), decorrente de insuficiências patrimoniais não previstas e não cobertas pelas contribuições normais.

 

XXII. Contribuições Normais - são aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XXIII. Contribuições Patronais - são aquelas feitas pelo patrocinador destinadas ao custeio dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XXIV. Contribuições Pessoais - são aquelas feitas pelo participante destinadas ao custeio dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XXV. Déficit Técnico - registra a diferença negativa entre os bens e direitos e as obrigações apuradas ao final de um período contábil. Corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XXVI. Dependente - pessoa ligada ao participante e que poderá ter direito a benefícios previstos no plano de acordo com as normas estabelecidas em regulamento e estatuto próprios. Pode ser classificado como dependente de ativo ou dependente de aposentado.

 

XXVII. Dependente Econômico - beneficiário do participante associado a este pela vinculação econômica de dependência.

 

XXVIII. Diretoria Executiva - órgão de administração geral da PREVI, responsável pela execução das diretrizes fundamentais e pelo cumprimento da política de administração estabelecida pelo Conselho Deliberativo.

 

XXIX. Direito Acumulado - refere-se à parte financeira do Plano de Benefícios entendida pelo legislador como de direito inalienável do participante. O maior valor entre a reserva matemática e as contribuições pessoais relativas ao participante.

 

XXX. Dívida de Natureza Previdencial - são dívidas oriundas de insuficiências nas contribuições ocasionadas por eventos não previstos no Plano de Custeio. De um modo geral referem-se às contribuições devidas e não pagas bem como aquelas relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez.

 

XXXI. Elegibilidade - condição fixada no regulamento do plano de benefícios para que o participante exerça o direito a um dos institutos ou benefícios previstos no Regulamento do Plano.

 

XXXII. Estatuto da PREVI - conjunto de normas que rege a Entidade, estabelecendo a sua finalidade, seus membros, sua estrutura geral e seus órgãos estatutários com suas respectivas atribuições e competências.

 

XXXIII. Equilíbrio Atuarial - o princípio do equilíbrio atuarial significa que deve haver igualdade entre o total das contribuições a serem vertidas ao regime de financiamento adotado pelo Plano e o total dos compromissos assumidos por esse mesmo regime.

 

XXXIV. Equilíbrio Financeiro - o princípio do equilíbrio financeiro significa que deve haver identidade entre as entradas e as saídas financeiras relativas ao fluxo de pagamentos de benefícios e receitas de contribuições (acrescidas de juros de capital) relativos ao Plano de Benefícios.

 

XXXV. Equivalência Atuarial - refere-se à necessidade que tem o Plano de Benefícios de que o passivo garantido (benefícios previdenciais) tenha equivalência em relação às contribuições feitas para cobertura desse mesmo passivo, sendo considerados os ganhos de capital.

 

XXXVI. Ex-participante - participante que tenha rescindido o vínculo associativo com este Plano de Benefícios.

 

XXXVII. IGP-DI - indexador econômico - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna.

 

XXXVIII. INPC - indexador econômico - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

XXXIX. IPC-r - indexador econômico - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Reduzido.

 

XL. Jóia - é o valor atuarialmente calculado, correspondente, neste Plano, às contribuições passadas anteriores à filiação ao plano e não vertidas ou a valores de recomposição de reservas relativas a períodos intercontratuais.

 

XLI. Juros Atuariais - taxa de juros real considerada na avaliação atuarial, visando a um rendimento mínimo das aplicações financeiras e a taxa utilizada para desconto do passivo atuarial projetado.

 

XLII. Juros de Mora - valor pecuniário a ser pago pelo participante por decorrência de multa ou atraso no pagamento de suas obrigações para com este Plano de Benefícios.

 

XLIII. Meta Atuarial - é a premissa utilizada como parâmetro para o retorno real de investimentos acrescido do indexador econômico nominal.

 

XLIV. ORTN - indexador econômico - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

 

XLV. OTN - indexador econômico - Obrigações do Tesouro Nacional.

 

XLVI. Parcela PREVI - PP - valor básico coletivo de referência para cálculo dos benefícios e contribuições previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XLVII. Parcela Previ de Referência - PR - valor básico individual de referência, proporcional em relação à Parcela PREVI Valorizada - PV, para cálculo dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XLVIII. Parcela PREVI Valorizada - PV - valor básico coletivo de referência, correspondente à média aritmética simples das Parcelas PREVI - PP, relativas aos últimos 36 meses anteriores ao cálculo de benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

XLIX. Parte Geral do Plano - parte de adesão obrigatória para aqueles empregados dos patrocinadores que venham a ingressar neste Plano de Benefícios.

 

L. Parte Opcional do Plano - Parte de adesão facultativa para aqueles empregados dos patrocinadores que venham a ingressar no Plano de Benefícios.

 

LI. Participante - É toda pessoa física com vínculo com as patrocinadoras e associada ao Plano de Benefícios. Classificam-se em ativos, que são os participantes que não se encontram em gozo de benefício de aposentadoria previsto no plano ou aposentados, que são os que se encontram em gozo de benefício de aposentadoria previsto no plano.

 

LII. Participante Assistido - participante que esteja em gozo de benefício garantido por este Plano de Benefícios.

 

LIII. Participante Ativo - participante que não esteja em gozo de benefício de pagamento continuado previsto no Regulamento do Plano de Benefícios.

 

LIV. Passivo atuarial - corresponde à soma das Reservas Técnicas e Fundos de natureza atuarial. Valor presente, calculado atuarialmente, dos benefícios acumulados pelos participantes até a data da avaliação.

 

LV. Patrocinador - empresa ou grupo de empresas, União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. Neste Plano, o Banco do Brasil e a própria PREVI.

 

LVI. Plano de Benefícios - conjunto de regras definidoras de benefícios de caráter previdencial, comum à totalidade dos participantes a ele vinculados, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros.

 

LVII. Plano de Custeio - é a determinação dos níveis de contribuição que a entidade deve receber (da patrocinadora e/ou dos participantes) para assegurar o pagamento dos benefícios. Documento elaborado pelo atuário fixando as taxas de contribuição para o participante (ativo e assistido) e patrocinadora.

 

LVIII. Portabilidade - instituto que faculta ao participante, nos termos da legislação aplicável, transferir os recursos financeiros correspondentes ao Direito Acumulado do participante, para outro plano de previdência complementar.

 

LIX. Premissa de Crescimento Salarial Nula - premissa utilizada para cálculo da Reserva Matemática de Aposentadoria Programada - RMAP, onde, no cálculo do benefício futuro, desconsideram-se o crescimento do salário após o desligamento do participante dos quadros dos patrocinadores.

 

LX. Previdência Oficial Básica - sistema público de benefícios previdenciários, hoje denominado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

LXI. Regulamento - documento que estabelece as disposições do Plano de Benefícios, disciplinando, entre outras coisas, as condições de ingresso e saída de participantes, elenco de benefícios a serem oferecidos, com suas respectivas condições de elegibilidade e forma de pagamento.

 

LXII. Renda Certa - valor a ser pago ao participante que se desliga (neste Plano, em até 120 meses) por decorrência de haver rompido o vínculo associativo com o Plano de Benefícios e empregatício com o Patrocinador e optado por exercer o direito ao Resgate de Contribuições.

 

LXIII. Renda Mensal Vitalícia - renda paga mensalmente ao associado até o seu falecimento com a possibilidade de pagamento de pensão aos dependentes.

 

LXIV. Rentabilidade Líquida - resultado dos ganhos, perdas e despesas nas aplicações dos recursos do Plano de Benefícios no mercado financeiro.

 

LXV. Requisitos de Elegibilidade - conjunto de obrigações (carência, idade, tempo de contribuição) que deve cumprir o participante para adquirir direito a requerer um benefício do plano.

 

LXVI. Reserva de Contingência - valor correspondente a até 25% do valor das reservas matemáticas, no caso de resultado superavitário ao final do exercício dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

 

LXVII. Reserva Matemática - corresponde à soma da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder com a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos.

 

LXVIII. Reserva Matemática de Aposentadoria Programada - Reserva Matemática em que só se consideram os eventos programados para concessão de benefício (aposentadorias por idade, tempo de contribuição e antecipada), não se levando em conta o crescimento salarial relativo ao período posterior à desvinculação do associado em relação ao plano de benefícios.

 

LXIX. Reserva Matemática de Benefícios a Conceder - é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus participantes ativos, descontado o valor atual das contribuições que esses participantes e respectiva patrocinadora irão recolher à entidade.

 

LXX. Reserva Matemática de Benefícios Concedidos - é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus atuais aposentados e pensionistas, descontado o valor atual das contribuições que esses aposentados e pensionistas e respectiva patrocinadora irão recolher à entidade.

 

LXXI. Reserva Pessoal de Poupança - valor referente ao conjunto das prestações mensais feitas pelo participante ao Plano de Benefícios, corrigida pelo índice de correção monetária adotado e acrescidos os juros atuariais.

 

LXXII. Resgate de Contribuições - Instituto previdenciário previsto em lei que assegura ao participante, em razão da cessação do seu vínculo associativo com o Plano de Benefícios e empregatício com o patrocinador antes da aquisição do direito ao benefício pleno. O direito de resgate, neste Plano, está fixado no montante atualizado de suas contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios.

 

LXXIII. Salário-de-participação - corresponde ao valor salarial estabelecido pelo Plano de Benefícios que servirá de base para cálculo das contribuições.

 

LXXIV. Salário Real de Benefício - corresponde ao valor salarial estabelecido pelo Plano de Benefícios que servirá de base para cálculo dos benefícios.

 

LXXV. Superávit Técnico - Excedente patrimonial no exercício atual em relação aos compromissos do plano de benefícios.

 

LXXVI. Taxa de Administração - taxa cobrada sobre as contribuições de participantes e patrocinadores necessária à administração do plano de benefícios.

 

LXXVII. TR - Indexador econômico - Taxa Referencial.

 

LXXVIII. TRD - indexador econômico - Taxa Referencial Diária.

 

Art. 96 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo órgão governamental competente.