PREVI

PREVI Futuro

Regimes de tributação

Após o ingresso no Plano PREVI Futuro, os participantes devem optar pelo Regime de tributação Progressivo ou Regressivo.

Desde 2004, com a publicação da Lei 11.053/04, foi criado o Regime de Tributação Regressivo, destinado a participantes de planos de benefícios estruturados na modalidade de contribuição definida ou variável e, com isso, após a filiação, deve ser definido o Regime de Tributação Progressivo ou Regressivo.

Na Ficha de Inscrição do PREVI Futuro, consta um campo para essa finalidade e, caso o participante opte por decidir em outro momento, pode preencher o Termo de Opção, e enviar para a PREVI. No entanto, esse documento deverá ser recebido na PREVI até o último dia útil do mês subsequente à adesão ao plano.  É o que determina a legislação.

Caso o participante não opte pelo Regime de Tributação Regressivo, será  enquadrado automaticamente no Regime Progressivo. De acordo com a Lei 11.053/2004, essa opção é irretratável, ou seja, não poderá ser modificada posteriormente.

O participante que desejar optar pelo Regime de Tributação Regressivo deve enviar o Termo de Opção por malote ou correio para PREVI, Praia de Botafogo, 501/3º andar, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22250-040, de acordo com o prazo estipulado na legislação, ou seja, até o último dia útil do mês subsequente à adesão ao plano. 

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Conheça mais sobre cada regime. A escolha é irretratável.

Veja no quadro abaixo as principais características de cada um dos Regimes de Tributação:

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Importante:  No Regime de Tributação Regressivo, o prazo de acumulação de recursos não é igual ao tempo de filiação ao Plano. Para apurar o prazo de acumulação, são aplicadas duas diferentes fórmulas (uma para o caso de resgate e outra para o caso de benefícios de aposentadoria) que resultam em uma ponderação da data e do valor de cada contribuição ao longo de todo o tempo de permanência no Plano. Em média, para 4 anos de permanência dos recursos, serão conquistados 2 anos de prazo de acumulação.