PREVI Futuro

Normativos

Regulamento do PREVI Futuro (vigente a partir de 10/06/98 até 13/12/10)

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas gerais do Plano de Benefícios Nº 02, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com a anuência do Banco do Brasil S.A., doravante denominados simplesmente Patrocinadores, que tem o objetivo de promover o bem estar social de seus empregados e respectivos dependentes, por meio da concessão de benefícios e serviços de natureza previdencial ou assistencial.

Parágrafo Único - O Plano de Benefícios Nº 02 rege-se por este Regulamento, observado também o Estatuto da PREVI, e substitui o Plano de Benefícios Nº 01 para o contingente de participantes de que trata o artigo 2º, constituindo-se de duas partes:

 

I - Parte I, destinada à concessão das prestações previstas no inciso I do artigo 15 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus dependentes;

 

II - Parte II, destinada à concessão das prestações previstas no inciso II do artigo 15 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus dependentes.

 

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS

Dos Participantes

 

Art. 2º São participantes deste Plano de Benefícios os empregados dos Patrocinadores que nele venham se inscrever, desde que admitidos na empresa patrocinadora a partir de 24.12.97, doravante denominados simplesmente participantes, para efeitos deste Regulamento.

 

§ 1º - A inscrição neste Plano de Benefícios será feita por meio de ficha de inscrição a ser fornecida pela PREVI e implica a simultânea participação em suas Partes I e II.

 

§ 2º - O ingresso neste Plano de Benefícios vigerá a partir da data do requerimento, desde que deferida a inscrição pela PREVI.

 

§ 3º - O deferimento do pedido de inscrição dependerá da apresentação dos documentos que forem exigidos pela PREVI.

 

§ 4º - Não será admitida inscrição de participante já em gozo de benefício de aposentadoria de responsabilidade da Previdência Oficial Básica, nem tampouco nova inscrição de participante em gozo de benefício ou renda pagos pela PREVI.

 

Art. 3º O participante deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais, inclusive as relativas aos seus dependentes econômicos.

 

Dos Dependentes

 

Art. 4º Poderão ser inscritas na condição de dependentes do participante, para fins deste Regulamento, as pessoas físicas por ele indicadas na forma a seguir:

 

I - a esposa ou o marido;

II - a companheira ou o companheiro;

III - os filhos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

IV - o cônjuge separado judicialmente, o ex-cônjuge divorciado e a ex-companheira ou o ex-companheiro, todos desde que percebendo pensão alimentícia;

V - os enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;

VI - os menores que, por determinação judicial, se achem sob sua guarda e os tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, podendo ser mantida a inscrição, ainda que vencido o limite legal da guarda ou da tutela, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que persistam as condições de dependência, ou se inválidos;

VII - o pai e a mãe;

VIII - os irmãos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

IX - os filhos, os enteados e os irmãos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, se inválidos.

 

§ 1º - Para efeito de concessão de benefícios aos dependentes econômicos, a habilitação das pessoas físicas inscritas na forma dos incisos I a III é presumida, enquanto que a daquelas inscritas na forma dos incisos IV a IX ficará subordinada à comprovação de sua condição de dependente econômico na data de falecimento do participante.

 

§ 2º - Qualquer habilitação de dependente econômico não inscrito anteriormente ao falecimento do participante somente produzirá efeitos a partir da data em que se tenha realizado.

 

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o participante, na forma definida na legislação vigente.

 

Art. 5º A inscrição do dependente será feita por meio de declaração prestada pelo participante na ficha de inscrição no Plano de Benefícios.

 

Parágrafo Único - Inscrições ou quaisquer outras alterações posteriores no rol de dependentes serão feitas por intermédio de ficha de inscrição de dependentes fornecida pela PREVI.

 

 

CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Dos Participantes

 

Art. 6º Será cancelada a inscrição do participante:

 

I - que o requerer;

II - que deixar de recolher suas contribuições diretamente à PREVI por 6 (seis) meses consecutivos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 60;

III - que falecer;

IV - que receber benefício em parcela única.

 

Parágrafo Único - O participante que houver satisfeito os requisitos para percepção de benefício da PREVI não poderá desligar-se do seu quadro de participantes, exceto nos casos dos incisos III ou IV.

 

Art. 7º Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição neste Plano de Benefícios ou àquele que tiver sua inscrição cancelada na forma do inciso II do artigo 6º, será assegurado, quando do comprovado rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora ou na data do cancelamento, se posterior àquela:

 

I - o resgate, em parcela única, das contribuições pessoais vertidas para a Parte I, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros atuariais até o mês do cancelamento da inscrição, deduzidas as taxas de administração incidentes;

 

II - o resgate, em parcela única, do saldo existente em sua reserva individual de poupança;

 

III - o recebimento, em parcela única, do saldo existente na reserva patronal de poupança "c" vinculada ao participante.

 

§ 1º - A correção monetária das contribuições pessoais vertidas para a Parte I deste Plano de Benefícios será calculada pela aplicação do índice a que se refere o artigo 19 no período correspondente.

 

§ 2º - Entende-se como reserva individual de poupança, para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições pessoais vertidas pelo participante para as subpartes "a", "b" e "c" da Parte II deste Plano de Benefícios, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líqüida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.

 

§ 3º - Entende-se como reserva patronal de poupança "a", "b" e "c", para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições patronais vertidas pelos Patrocinadores para as subpartes "a", "b" e "c" da Parte II deste Plano de Benefícios, respectivamente, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líqüida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios. Essas contas estarão registradas separadamente por participante, ficando vinculadas às respectivas contas individuais de poupança.

 

§ 4º - O valor do resgate mencionado no inciso I será atualizado, no período compreendido entre o mês do cancelamento da inscrição e o do seu efetivo pagamento, pela variação do índice a que se refere o artigo 19.

 

§ 5º - Os valores mencionados nos incisos II e III serão atualizados, no período compreendido entre a data do cancelamento da inscrição e a do seu efetivo pagamento, pela rentabilidade líqüida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.

 

§ 6º - Ocorrendo o falecimento de ex-participante antes que lhe tenha sido feita a devolução das contribuições pessoais vertidas para a Parte I e o saldo de sua reserva individual de poupança, bem como o pagamento do saldo da reserva patronal de poupança "c" a ele vinculada, apuradas na forma estipulada neste artigo, o valor correspondente será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

Art. 8º A perda do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, voluntária ou não, sem que o participante tenha satisfeito as condições necessárias à percepção de qualquer dos benefícios previstos neste Regulamento, faculta-lhe as seguintes opções:

 

I - cancelamento de sua inscrição neste Plano de Benefícios;

 

II - permanência neste Plano de Benefícios, na condição de contribuinte externo, mediante manutenção do pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também as contribuições que caberiam ao ex-empregador relativamente à Parte I e à subparte "a" da Parte II, com acréscimo de taxa de cobrança e manutenção;

 

III - permanência neste Plano de Benefícios com suspensão do pagamento de contribuições, na condição de participante externo integral, para recebimento de uma renda mensal de aposentadoria - a partir da ocorrência de aposentadoria ou atingimento da idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos - calculada na forma do que dispõe o artigo 35;

 

IV - permanência neste Plano de Benefícios com suspensão do pagamento de contribuições, na condição de participante externo parcial, para recebimento de uma renda mensal de aposentadoria - a partir da ocorrência de aposentadoria ou atingimento da idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos, observado um prazo mínimo de 5 (cinco) anos decorridos da data da rescisão do vínculo empregatício - calculada na forma do que dispõe o artigo 35, porém com base no saldo existente nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante no último dia útil do mês anterior ao da solicitação da referida renda, observado o que dispõem os §§ 5º e 6º.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à perda de vínculo empregatício gerada pelo falecimento do participante.

 

§ 2º - As faculdades previstas nos incisos II a IV somente poderão ser exercidas nos casos de extinção sem justa causa do contrato de trabalho com a empresa patrocinadora.

 

§ 3º - A opção exercida pelo participante em relação a qualquer dos incisos deste artigo será considerada tanto para a Parte I como para a Parte II deste Plano de Benefícios.

 

§ 4º - Ao participante que optar pela hipótese prevista no inciso I ou no inciso IV será assegurado o resgate e recebimento mencionados no artigo 7º.

 

§ 5º - Dos saldos existentes nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante que venha a optar pela faculdade prevista no inciso IV, 20% (vinte por cento) serão, na data da opção, transferidos dessas contas para reforçar o custeio dos benefícios da Parte I.

 

§ 6º - Efetuada a transferência a que se refere o parágrafo anterior, a parcela remanescente será utilizada, na data da opção, prioritariamente para liqüidar ou, se insuficiente, amortizar o saldo devedor do participante para com a PREVI, quer em operações de empréstimos ou de financiamentos.

 

§ 7º - O percentual estipulado no § 5º poderá ser alterado, a qualquer tempo, pelo Conselho Deliberativo da PREVI, caso estudos atuariais indiquem a sua possibilidade ou necessidade, visando ao equilíbrio da Parte I deste Plano de Benefícios.

 

§ 8º - Caso a Renda Mensal de Aposentadoria prevista para pagamento futuro na forma do disposto no inciso IV resulte inferior a 10% (dez por cento) da Parcela PREVI - PP, essa será convertida em benefício de parcela única, a ser paga de imediato, cujo valor corresponderá ao saldo de que trata o inciso IV, com as deduções a que se referem os §§ 5º e 6º.

 

§ 9º - Ocorrendo o pagamento do benefício em parcela única, na forma do parágrafo anterior, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos dependentes, no que se refere a este Plano de Benefícios, sendo cancelada sua inscrição na forma do inciso IV do artigo 6º.

 

§ 10 - No caso de falecimento de participante externo em data anterior à da concessão pela PREVI do respectivo benefício de Renda Mensal de Aposentadoria, o saldo existente nas reservas respectivas - conforme opção pela faculdade do inciso III ou IV - será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

§ 11 - Ao participante que, por ocasião da rescisão do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, tiver optado por uma das alternativas previstas nos incisos II a IV, será permitida a revisão de sua escolha, a qualquer tempo, desde que ainda não esteja em gozo de benefício, e por apenas uma única oportunidade.

 

§ 12 - Caso a revisão prevista no parágrafo anterior seja da condição de participante externo integral para a de contribuinte externo, deverá o interessado recolher as contribuições pessoais e patronais relativas ao período em que permaneceu como participante externo integral, na forma do inciso II, corrigidas monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 19 e acrescidas de juros atuariais.

 

§ 13 - Se a revisão prevista no § 11 for da condição de participante externo parcial para a de participante externo integral, deverá o interessado providenciar a reposição dos montantes levantados na forma do artigo 8º, corrigidos monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 19 e acrescidos de juros atuariais, desde a data do recebimento daqueles valores até a data da revisão de sua opção.

 

§ 14 - Ocorrendo a revisão de opção prevista no § 11 da condição de participante externo parcial para a de contribuinte externo, deverá o interessado providenciar a reposição de que trata o parágrafo anterior e o recolhimento das contribuições pessoais e patronais relativas ao período em que permaneceu como participante externo parcial, na forma do inciso II, todos os valores corrigidos monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 19 e acrescidos de juros atuariais.

 

§ 15 - Nos casos previstos nos §§ 12 e 14, o deferimento da revisão da opção dependerá ainda da aprovação em exame médico determinado pela PREVI e da apresentação dos documentos que forem por ela exigidos.

 

§ 16 - Não havendo manifestação escrita do interessado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da perda do vínculo empregatício, será considerado para todos os efeitos que o participante optou pela sua permanência neste Plano de Benefícios na condição de participante externo parcial, na forma do inciso IV.

 

Subseção Única - Do Reingresso na PREVI

 

Art. 9º O reingresso na PREVI de ex-participante dos Planos de Benefícios Nº 01 ou Nº 02 neste Plano de Benefícios Nº 02, decorrente de nova admissão no emprego, se dará na forma do que estabelece o artigo 2º, considerando-se como data de inscrição a do novo ingresso.

 

Art. 10. O reingresso neste Plano de Benefícios de ex-participante que tiver requerido o cancelamento de sua inscrição e ainda mantenha o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora será feito mediante o recolhimento, pelo interessado, das contribuições pessoais e patronais destinadas ao custeio da Parte I e da subparte "a" da Parte II relativas ao período compreendido entre a data do desligamento e a do reingresso no quadro social, com base nas remunerações por ele recebidas em todo o período, corrigidas monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 19 e acrescidas de juros atuariais.

 

§ 1º - O reingresso de que trata o caput deste artigo vigerá a partir da data do requerimento escrito do interessado, desde que deferida a reinscrição pela PREVI.

 

§ 2º - O deferimento do pedido de reinscrição dependerá da aprovação em exame médico determinado pela PREVI e da apresentação dos documentos que forem por ela exigidos.

 

Art. 11. O contribuinte externo que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao contribuinte externo em gozo de benefício pago por este Plano de Benefícios.

 

§ 2º - Ao interessado será permitido manter o pagamento das contribuições nas mesmas bases anteriores, caso estas sejam superiores às que estaria obrigado quando da nova admissão no emprego, observadas as condições previstas nos incisos II e III do artigo 21.

 

§ 3º - A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da nova admissão.

 

Art. 12. O participante externo, integral ou parcial, que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante externo em gozo de benefício pago por este Plano de Benefícios.

 

§ 2º - Fica assegurada ao participante externo integral que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora a contagem do tempo de filiação à PREVI anterior ao exercício da opção pela permanência como participante externo integral.

 

§ 3º - É facultado ao participante externo parcial que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora a contagem do tempo de filiação à PREVI anterior ao exercício da opção pela permanência como participante externo parcial, desde que este providencie a reposição dos montantes levantados na forma do artigo 7º, corrigidos monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 19 e acrescidos de juros atuariais, desde a data do recebimento daqueles valores até a data da nova admissão na empresa patrocinadora.

 

§ 4º - É facultado ao participante externo de que trata o caput deste artigo - integral ou parcial - incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a da nova admissão na empresa patrocinadora, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais destinadas ao custeio da Parte I e da subparte "a" da Parte II relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 19 e de juros atuariais.

 

§ 5º - As faculdades previstas nos §§ 3º e 4º deverão ser exercidas por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da nova admissão.

 

Dos Dependentes

 

Art. 13. O cancelamento da inscrição do participante implica o cancelamento da inscrição dos respectivos dependentes.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao caso de cancelamento por morte do participante.

 

Art. 14. Será cancelada a inscrição do dependente pelo seu casamento ou morte, bem assim nos casos em que este deixar de preencher qualquer das condições previstas na Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

 

CAPÍTULO IV - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

 

Art. 15. O Plano de Benefícios de que trata este Regulamento, constituído de duas Partes distintas, assegura:

 

I - Parte I

 

aos participantes: 

Complemento de Aposentadoria por Invalidez; 

aos dependentes: 

Complemento de Pensão por Morte;

 

II - Parte II

 

aos participantes: 

Renda Mensal de Aposentadoria; 

Renda Mensal de Aposentadoria Antecipada; 

aos dependentes: 

Renda Mensal de Pensão por Morte. 

 

Parágrafo Único - Não será concedido a um mesmo participante, simultaneamente, mais de um benefício.

 

Art. 16. Nenhuma obrigação poderá ser criada ou majorada sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.

 

CAPÍTULO V - DAS PARCELAS PREVI

 

Art. 17. Entende-se por Parcela PREVI - PP - o valor básico utilizado para fins de cálculo de benefícios previstos neste Regulamento, fixado em R$ 1.031,87 (um mil e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) em 01.06.97.

 

Parágrafo Único - A PP será reajustada nas mesmas épocas de reajuste dos benefícios pagos pela PREVI, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 19 observada no período respectivo.

 

Art. 18. Entende-se por Parcela PREVI Valorizada - PV - do mês, a média aritmética simples das Parcelas PREVI - PP - relativas aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele mês, atualizadas até o início de vigência da PV pelo índice a que se refere o artigo 19.

 

Art. 19. Para efeitos de correção monetária de salários-de-participação, benefícios e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios.

 

CAPÍTULO VI - DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO

 

Art. 20. Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições à PREVI do participante em atividade, correspondente à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês.

 

§ 1º - Não serão considerados na composição da base mensal de incidência a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licença-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial.

 

§ 2º - Para o empregado do Banco do Brasil S.A. em efetivo exercício em dependências no exterior, o salário-de-participação será apurado com base na remuneração definida pelo empregador para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias no País, observado o disposto neste artigo.

 

§ 3º - Para os efeitos deste Regulamento, o 13º salário será considerado como salário-de-participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo da média a que se refere o artigo 22.

 

§ 4º - O salário-de-participação do empregado afastado do serviço sem percepção de vencimentos do empregador será apurado:

 

I - com base na remuneração, mesmo que em caráter pessoal, do cargo efetivo (VP + AN) que ocupava na data anterior ao afastamento, se decorrente de licença, facultado ao participante a manutenção do pagamento das contribuições nas bases anteriores, na forma do artigo 21;

 

II - com base na remuneração efetiva do participante na data anterior ao afastamento, para os demais casos, inclusive faltas não abonadas, observado o disposto neste artigo.

 

§ 5º - No caso do contribuinte externo de que trata o inciso II do artigo 8º, o salário-de-participação corresponderá à remuneração do seu último cargo efetivo (VP + AN, mesmo que em caráter pessoal) ou, alternativamente e mediante opção formal, à média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do participante, valorizados pelas tabelas de vencimentos do empregador vigentes na data do afastamento.

 

§ 6º - O salário-de-participação apurado na forma dos §§ 4º e 5º será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos dos empregados da empresa patrocinadora, observados após o afastamento do participante.

 

Art. 21. No caso de perda parcial de remuneração mensal e desde que a vantagem objeto da redução viesse integrando o salário-de-participação há pelo menos 12 (doze) meses ininterruptos, será facultado ao participante preservar esse salário-de-participação, observado ainda que:

 

I - a composição do salário-de-participação preservado será mantida atualizada pelas tabelas de vencimentos dos empregados da empresa patrocinadora;

 

II - a composição do salário-de-participação preservado será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante;

 

III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade;

 

IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração.

 

Parágrafo Único - Caso a vantagem objeto de redução tiver sido percebida de forma diferenciada nos últimos 12 meses, será preservada a parcela de remuneração que tiver sido efetivamente observada em todo o período.

 

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO

 

Art. 22. Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 19.

 

Parágrafo Único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá a média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VIII - DA CARÊNCIA

 

Art. 23. Entende-se por carência a quantidade mínima de contribuições mensais e consecutivas vertidas à PREVI pelo participante para o custeio deste Plano de Benefícios e exigida para a concessão de benefícios, vedada, para este fim, a antecipação de contribuições.

 

§ 1º - A contribuição incidente sobre o 13º salário não será computada para os fins previstos neste Capítulo.

 

§ 2º - A carência estabelecida para os benefícios será contada a partir do recolhimento da primeira contribuição.

 

§ 3º - Para efeito do que dispõe este artigo, considera-se como uma única contribuição mensal a totalidade das contribuições vertidas, no mês, para as partes I e II deste Plano de Benefícios.

 

§ 4º - Ao participante externo integral de que trata o artigo 12 será assegurado, para efeito de carência, o cômputo das contribuições mensais anteriores à suspensão das contribuições.

 

Art. 24. Nenhum benefício será concedido em decorrência de eventos verificados antes do cumprimento da respectiva carência.