PREVI Futuro

Normativos

Regulamento do PREVI Futuro (vigente a partir de 27/01/12)

PREVI Futuro - (vigente a partir de 27/01/2012) - pág. 1


CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento estabelece as normas gerais do Plano de Benefícios 2, administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com a anuência do Banco do Brasil S.A., ambos Patrocinadores e doravante assim denominados, que tem o objetivo de promover o bem-estar social de seus empregados e respectivos dependentes por meio da concessão de benefícios e serviços de natureza previdencial.

 

Parágrafo Único - O Plano de Benefícios 2 rege-se por este Regulamento, observado também o Estatuto da PREVI, e substitui o Plano de Benefícios 1 para o contingente de participantes de que trata o artigo 2º, constituindo-se de duas partes:

 

I - Parte I, destinada à concessão das prestações previstas no inciso I do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários;

 

II - Parte II, destinada à concessão das prestações previstas no inciso II do artigo 24 a todos os participantes deste Plano de Benefícios ou a seus beneficiários.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I - Dos Participantes

 

Art. 2º  - São participantes deste Plano de Benefícios aqueles que detinham esta condição na data de início de vigência deste Regulamento e os empregados dos Patrocinadores que nele venham a se inscrever, admitidos nos Patrocinadores a partir de 24/12/1997.

 

§ 1º - A inscrição neste Plano de Benefícios será feita por meio de ficha de inscrição a ser fornecida pela PREVI e implica a simultânea participação em suas Partes I e II.

 

§ 2º - O ingresso neste Plano de Benefícios vigerá a partir da data do requerimento, desde que deferida a inscrição pela PREVI.

 

§ 3º - O deferimento do pedido de inscrição dependerá da apresentação dos documentos que forem exigidos pela PREVI.

 

§ 4º - Não será admitida inscrição de participante já em gozo de benefício ou renda pagos pela PREVI.

 

§5º - Ao participante que venha a se inscrever neste Plano já em gozo de benefício de aposentadoria de responsabilidade da Previdência Oficial Básica, será observado:

 

I - na eventualidade de o participante vir a requerer o benefício de aposentadoria por invalidez, sua concessão ficará condicionada ao reconhecimento do evento por meio de junta médica formada sob responsabilidade de constituição e custeio da PREVI;

 

II - ficam-lhe garantidos, adicionalmente, os benefícios de Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria e Renda Mensal Vitalícia, bem como aos seus beneficiários a Renda Mensal de Pensão por Morte correspondente;

 

III - no caso de ocorrência da invalidez ao participante de que trata o inciso I fica-lhe assegurada a devolução, em parcela única, do saldo das reservas pessoais relativas às subpartes "a", "b" e "c" da Parte II, e do saldo de valores portados como definido no artigo 22;

 

IV - observado o inciso anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.

 

§6º - Na eventualidade de haver empregados dos patrocinadores que tenham sido admitidos até 23 de dezembro de 1997, que estejam sob a condição de força real de trabalho na data de entrada em vigor deste Regulamento e que não estejam inscritos no Plano de Benefícios 1, será concedido a esses o direito de inscrição neste Plano de Benefícios a qualquer tempo.

 

Art. 3º O participante deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais, inclusive as relativas aos seus beneficiários.

 

Seção II - Dos Beneficiários

 

Art. 4º Poderão ser inscritas na condição de beneficiários do participante, para fins deste Regulamento, as pessoas físicas por ele indicadas na forma a seguir:

 

I - a esposa ou o marido;

II - a companheira ou o companheiro;

III - os filhos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

IV - o cônjuge separado judicialmente, o ex-cônjuge divorciado e a ex-companheira ou o ex-companheiro, todos desde que percebendo pensão alimentícia;

V - os enteados menores de 24 (vinte e quatro) anos;

VI - os menores que, por determinação judicial, se achem sob sua guarda e os tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação, podendo ser mantida a inscrição, ainda que vencido o limite legal da guarda ou da tutela, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que persistam as condições de dependência, ou se inválidos;

VII - o pai e a mãe;

VIII - os irmãos, de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;

IX - os filhos, os enteados e os irmãos, maiores de 24 (vinte e quatro) anos, se inválidos.

 

§ 1º - Para efeito de concessão de benefícios previstos neste Regulamento, a habilitação das pessoas físicas inscritas na forma dos incisos I a III é presumida, enquanto que a daquelas inscritas na forma dos incisos IV a IX ficará subordinada à comprovação de sua condição de dependente econômico na data de falecimento do participante.

 

§ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o participante, assim reconhecida pela Previdência Oficial Básica.

 

Art. 5º A inscrição do beneficiário será feita por meio de declaração prestada pelo participante na ficha de inscrição no Plano de Benefícios.

 

§ 1º - Inscrições ou quaisquer outras alterações posteriores no rol de beneficiários serão feitas por intermédio de ficha de inscrição de beneficiários fornecida pela PREVI.

 

§ 2° - Poderão, ainda, ser considerados como beneficiários os dependentes econômicos assim reconhecidos pelos Patrocinadores, observado o disposto no artigo 4°.

 

§ 3° - O beneficiário em gozo de benefício deverá comunicar à PREVI, por escrito, qualquer alteração de suas informações cadastrais.

CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I - Dos Participantes

 

Art. 6º -  Será cancelada a inscrição do participante que:

 

I - o requerer;

II - falecer;

III - receber benefício em parcela única;

 

§ 1º - O participante que se encontre em gozo de benefício ou renda paga pela PREVI, não poderá desligar-se do seu quadro de participantes, exceto nos casos previstos nos incisos II ou III deste artigo.

 

§ 2º - Caso o participante ativo - inclusive aquele que tenha optado pelos incisos II e III do artigo 7º - venha a falecer sem que haja beneficiários como previsto na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única, o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes "a", "b" e "c" da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.

 

§ 3º - Observado o parágrafo anterior, as reservas pessoais e patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.

 

Art. 7º - A perda do vínculo empregatício com os Patrocinadores, voluntária ou não, faculta-lhe as seguintes opções:

 

I - resgate, conforme artigo 14, mediante cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios;

 

II - autopatrocínio, conforme artigo 15, mediante permanência no Plano de Benefícios;

 

III - benefício proporcional diferido, conforme artigo 17, mediante perma-nência no Plano de Benefícios;

 

IV - portabilidade, conforme artigo 19, mediante transferência dos recur-sos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado.

 

V - ao participante elegível ao benefício na forma antecipada será facultada a opção pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade.

 

§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à perda de vínculo empregatício gerada pelo falecimento do participante.

 

§2º - A opção exercida pelo participante em relação a qualquer dos incisos deste artigo será considerada tanto para a Parte I quanto para a Parte II deste Plano de Benefícios.

 

§3º - Não havendo manifestação escrita do interessado, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da perda do vínculo empregatício, será considerado para todos os efeitos que o participante optou pelo benefício proporcional diferido com reversão em benefício de Renda de Pensão por Morte, na forma do inciso III deste artigo.

 

§4º - No caso de falecimento do participante no prazo de 90 (noventa) dias sem que este tenha manifestado sua escolha pelos institutos de que trata o caput, será observado:

 

I - havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será presumida a opção do participante pelo Benefício Proporcional Diferido, na forma do parágrafo anterior, com recebimento da Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do Benefício Proporcional Diferido;

 

II - não havendo beneficiários reconhecidos pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II, será pago aos herdeiros legais do participante o saldo das reservas pessoais relativas às subpartes "a", "b" e "c" da Parte II, e o saldo de valores portados como definido no artigo 22.

 

§5º - Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, as reservas patronais remanescentes serão transferidas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.

 

§6º - Ao participante que, por ocasião da rescisão do vínculo empregatício com os Patrocinadores, tiver optado por uma das opções previstas nos incisos II e III, será permitida a revisão de sua escolha, nos termos da legislação, a qualquer tempo, desde que ainda não esteja em gozo de benefício ou renda.

 

§7º - Caso a revisão prevista no parágrafo anterior seja da condição de benefício proporcional diferido para a de autopatrocinado, deverá o interessado recolher as contribuições pessoais e patronais relativas ao período em que permaneceu sem efetuar contribuições para o Plano, na forma do inciso II deste artigo, corrigidas monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 27 e acrescidas de juros atuariais.

 

§8º - No caso previsto no §7º, o deferimento da revisão da opção depen-derá ainda da aprovação em exame médico determinado pela PREVI e da apresentação dos documentos que forem por ela exigidos.

 

Subseção Única - Do Reingresso no Plano de Benefícios

 

Art. 8º - O reingresso de ex-participante dos Planos de Benefícios 1 ou 2 neste Plano de Benefícios 2, decorrente de nova admissão nos Patrocinadores, se dará na forma do que estabelece o artigo 2º, considerando-se como data de inscrição a do novo ingresso.

 

Art. 9º - O reingresso de ex-participante, que ainda mantenha o vínculo empregatício com os Patrocinadores, vigerá a partir da data do requerimento escrito do interessado, sendo observado que:.

 

I - será obrigatório o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte I não vertidas relativas ao período em que o mesmo permaneceu sem estar associado ao Plano, incidindo sobre o valor apurado a correção monetária de que trata o artigo 27 e acrescido de juros atuariais;

 

II - será facultado o recolhimento, pelo participante, das contribuições pessoais e patronais relativas à Parte II não vertidas relativas ao período em que permaneceu sem estar associado ao Plano, com base nas remunerações por ele recebidas naquele período, corrigidas monetariamente segundo o índice a que se refere o artigo 27, acrescida de juros atuariais.

 

III - poderá a PREVI facultar ao associado quitar o valor apurado conforme inciso I em parcelas mensais e sucessivas por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 10 - Será permitido o reingresso de ex-participante que tenha resgatado ou portado suas reservas, na forma dos incisos I e IV do artigo 7º, somente nos casos decorrentes de reintegração aos Patrocinadores por decisão administrativa ou judicial, com restabelecimento do Contrato de Trabalho original. O interessado sujeita-se aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

Art. 11 - Será facultado ao participante de que trata o artigo anterior as seguintes opções:

 

I - restabelecimento do tempo de filiação e carências anteriores ao cancelamento de sua inscrição no Plano, mediante a reposição do valor resgatado ou portado, conforme artigos 14 e 21, respectivamente, acrescido de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento, deduzindo-se, no caso de a opção ter sido pelo resgate, as eventuais parcelas remanescentes;

 

II - restabelecimento do tempo de filiação e carência relativos a todo o período anterior ao seu reingresso, mediante recolhimento dos valores previstos no inciso I, acrescido das contribuições pessoais e patronais relativas ao período de afastamento, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da reintegração, acrescidos de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais até a data do ressarcimento.

 

III - reingresso ao Plano, com o reinício da contagem do tempo de filiação a partir da data do requerimento.

 

Seção II - Dos Beneficiários

 

Art. 12. O cancelamento da inscrição do participante implica o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao caso de cancelamento por morte do participante.

 

Art. 13. Será cancelada a inscrição do beneficiário:

 

I - Pela sua morte;

 

II - Nos casos em que deixar de preencher qualquer das condições previstas na Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

CAPÍTULO IV - DOS INSTITUTOS DO RESGATE, DO AUTOPATROCÍNIO, DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO E DA PORTABILIDADE

Seção I - Do Resgate

 

Art. - 14 - Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição neste Plano de Benefícios será assegurado, quando do comprovado rompimento do vínculo empregatício com os Patrocinadores ou na data do cancelamento, se posterior àquela:

 

I - o resgate das contribuições pessoais vertidas para a Parte I, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros atuariais até o mês imediatamente anterior ao do pagamento do resgate, deduzidas as taxas de administração incidentes;

 

II - o resgate do saldo existente em sua reserva individual de poupança;

 

III – aos valores apurados nos incisos I e II serão acrescidos os valores portados ao plano quando constituídos em plano de previdência complementar administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora

 

§1º - A correção monetária das contribuições pessoais vertidas para a Parte I deste Plano de Benefícios será calculada pela aplicação do índice a que se refere o artigo 27 no período correspondente, observado o artigo 82 deste Regulamento.

 

§2º - Entende-se como reserva individual de poupança, para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições pessoais vertidas pelo participante para as subpartes "a", "b" e "c" da Parte II acrescida a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmiti-dos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.

 

§3º - Entende-se como reserva patronal de poupança "a” e "b", para os efeitos deste Regulamento, a conta utilizada na PREVI para o registro das contribuições patronais vertidas pelos Patrocinadores para as sub-partes "a" e "b" da Parte II acrescidas a correção monetária e juros pagos pelos ex-participantes, ainda em atividade na patrocinadora, reingressados no Plano, conforme artigo 9º incisos I e II, e os pagos pelos readmitidos/reintegrados na Patrocinadora reingressados no Plano, na forma do artigo 10 deste Plano de Benefícios, respectivamen-te, deduzidas as taxas de administração incidentes e atualizadas de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios. Essas contas estarão registradas separadamente por participante, ficando vinculadas às respectivas contas individuais de poupança.

 

§4º - O pagamento do resgate a que se refere o caput será pago à vista. Por requerimento do participante o pagamento poderá ser feito pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua opção.

 

§5º - As parcelas mensais a que se refere o parágrafo anterior serão corrigidas mensalmente pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento.

 

§6º - O valor do resgate mencionado no inciso I será atualizado, no período compreendido entre o mês do cancelamento da inscrição e o do seu efetivo pagamento, pela variação do índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 82 deste Regulamento.

 

§7º - O valor mencionado no inciso II será atualizado, no período compreendido entre a data do cancelamento da inscrição e a do seu efetivo pagamento, pela rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.

 

§8º - Ocorrendo o falecimento de ex-participante antes que lhe tenha sido feita a devolução das contribuições pessoais vertidas para a Parte I e o saldo de sua reserva individual de poupança, apuradas na forma estipulada neste artigo, o valor correspondente será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

§9º - Dos saldos existentes nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante que venha a optar pela faculdade prevista no inciso I do artigo 7º, 20% (vinte por cento) serão, na data da opção, transferidos dessas contas para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.

 

§10º - Efetuada a transferência a que se refere o parágrafo anterior, a parcela remanescente nas reservas patronais "a" e "b" vinculadas ao participante, após deduzidos os créditos em favor do Plano de Benefícios na data da efetivação do Resgate, será transferido para compor o custeio dos benefícios da Parte I do Plano, em acordo com o inciso III do artigo 55.

 

§11º. Não poderão ser resgatados valores portados ao plano quando constitu-ídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdên-cia complementar.

 

Seção II - Do Autopatrocínio

 

Art. 15 - Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 7º será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também as contribuições que caberiam ao ex-empregador relativamente à Parte I e à Subparte "a" da Parte II.

 

Art. 16 - O participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º e que esteja em gozo de benefício pago por este Plano de Benefícios.

 

§2º - Ao interessado será permitido manter o pagamento das contribuições nas mesmas bases anteriores, caso estas sejam superiores às que estaria obrigado quando da nova admissão no emprego, observadas as condições previstas nos incisos II e III do artigo 29.

 

§3º - A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.

 

§4º - Ao participante de que trata o caput deste artigo que vier a ser reintegrado por decisão administrativa ou judicial nos Patrocinadores aplicam-se os dispositivos previstos neste artigo.

 

§5º - Observadas as especificidades do processo de reintegração, o disposto no parágrafo anterior, no que couber, será aplicado aos participantes que estejam em gozo de benefício ou renda.

 

Seção III - Do Benefício Proporcional Diferido

 

Art. 17 - Ao participante que optar pelo inciso III do artigo 7º será assegurada a permanência em benefício proporcional diferido mediante suspensão do pagamento de contribuições, para recebimento de uma Renda Mensal Vitalícia - quando da ocorrência de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, inclusive por invalidez, ou morte no período de diferimento - calculado atuarialmente conforme artigo 47 deste Regulamento e com reversão em pensão por morte, devida a seus beneficiários, apurada na data de início do pagamento da renda.


§1º - O participante que tenha cessado o seu vínculo empregatício com os Patrocinadores antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios de que tratam os artigos 40 e 43 e que não tenha optado por nenhum dos incisos do artigo 7º nos prazos estabelecidos neste Regulamento, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, na forma estabelecida no caput deste artigo.

 

§2º - A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelo resgate ou portabilidade, como definido nos incisos I e IV do caput do artigo 7º.

 

Art. 18 - O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 7º e que vier a ser novamente admitido nos Patrocinadores terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que esteja em gozo de renda paga por este Plano de Benefícios.

 

§2º - Fica assegurada ao participante de que trata o caput deste artigo a contagem do tempo de filiação à PREVI anterior ao exercício da opção pela permanência como participante não contribuinte.

 

§3º - É facultado ao participante que trata o caput deste artigo incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a nova admissão nos Patrocinadores, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais destina-da ao custeio da Parte I e da subparte "a" da Parte II relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.


§4° - A faculdade prevista no §3° deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.

 

§5º - Ao participante de que trata o caput será assegurado, para efeito de carência, o cômputo das contribuições mensais anteriores à suspensão das contribuições.

 

Seção IV - Da Portabilidade

 

Art. 19 - Ao participante que optar pelo inciso IV do artigo 7º será assegurado o direito de portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano, considerando-se esta opção, para todos os fins, como irrevogável e irretratável.

 

Art. 20 - São requisitos para elegibilidade à portabilidade:

 

I - cessação do vínculo empregatício do participante com os Patrocinadores;

 

II - cumprimento da carência de 3 (três) anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.

 

III - o disposto no inciso anterior não se aplica a valores portados para este Plano de Benefícios.

 

Art. 21 - O direito acumulado a que se refere o inciso IV do artigo 7º correspondem ao maior valor entre a sua reserva pessoal de poupança e a sua reserva matemática, observado o disposto no §2º deste artigo.

 

§1º - A data base para apuração do valor a que se refere o caput corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios, observando que:

 

I - havendo a opção pela portabilidade após opção do participante pelo benefício proporcional diferido, o valor a ser portado corresponderá àque-le apurado para portabilidade na data de cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção;

 

II - o valor apurado para fins de portabilidade será corrigido pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento, relativamente ao tempo decorrido entre a referida data de apuração e a sua efetiva transferência para o plano de benefícios receptor.

 

§2º - Na hipótese de o valor da reserva matemática ser superior ao valor da reserva pessoal de poupança, conforme estabelecido no caput, o direito acumulado será obtido após deduzidos os créditos em favor do Plano de Benefícios na data de efetivação da portabilidade, limitado o desconto à quantia que exceder o valor calculado conforme artigo 14.

 

§3º - Na eventualidade de a conta de valores portados vinculados ao participante apresentar saldo positivo, este irá compor o direito acumulado do participante disponível para portabilidade.

 

Subseção Única - Do Ingresso de Valores Portados

 

Art. 22 - O valor que venha a ingressar no Plano por meio da portabilidade deverá compor exclusivamente a Parte II, mantido em conta individual e separado das subpartes "a", "b" e "c", não compondo o direito acumulado do participante neste Plano de Benefícios.

 

Parágrafo único - os valores a que se refere o caput serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Beneficios.

 

Art. 23 - É vedado ao participante o resgate de valores portados para este Plano de Benefícios.