PREVI Futuro

Normativos

Regulamento do PREVI Futuro (vigente a partir de 27/01/12)

CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 24. O Plano de Benefícios de que trata este Regulamento, constituído de duas Partes distintas, assegura:

 

I - Parte I

 

Aos Participantes: 

- Complemento de Aposentadoria por Invalidez;

 

Aos beneficiários: 

- Complemento de Pensão por Morte;

 

II - Parte II

 

Aos Participantes: 

- Renda Mensal de Aposentadoria; 
- Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria; 
- Renda Mensal Vitalícia

 

Aos Beneficiários: 

- Renda Mensal de Pensão por Morte.

 

§1º - Não será concedido a um mesmo participante, simultaneamente, mais de um benefício.

 

§2º - Nenhuma obrigação poderá ser criada ou majorada sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.

CAPÍTULO VI - DAS PARCELAS PREVI

Art. 25. Entende-se por Parcela PREVI - PP - o valor básico utilizado para fins de cálculo de benefícios previstos neste Regulamento, fixado em R$ 1.031,87 (um mil e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) em 1/6/97, e atualizado pelo índice regulamentar.

 

Parágrafo Único - A PP será reajustada nas mesmas épocas de reajuste dos benefícios pagos pela PREVI, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 observada no período respectivo.

 

Art. 26. Entende-se por Parcela PREVI Valorizada - PV - do mês, a média aritmética simples das Parcelas PREVI - PP - relativas aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele mês, atualizadas até o início de vigência da PV pelo índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 82 deste Regulamento.

 

Art. 27. Para efeitos de correção monetária de salários-de-participação, benefícios e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios.

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO

 

Art. 28. Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições à PREVI do participante em atividade, correspondente à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês.

 

§ 1º - Não serão considerados na composição da base mensal de incidência a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior.

 

§2º - Para o empregado do Banco do Brasil S.A. em efetivo exercício em dependências no exterior, o salário-de-participação será apurado com base no salário de referência no Brasil definido pelo empregador..

 

§ 3º - Para os efeitos deste Regulamento, o décimo-terceiro salário será considerado como salário-de-participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo da média a que se refere o artigo 30.

 

§ 4º - O salário-de-participação do empregado afastado do serviço sem percepção de vencimentos do empregador será apurado:

 

I - com base na remuneração, mesmo que em caráter pessoal, do cargo efetivo que ocupava na data anterior ao afastamento, se decorrente de licença, facultado ao participante a manutenção do pagamento das contribuições nas bases anteriores, na forma do artigo 29;

 

II - com base na remuneração efetiva do participante na data anterior ao afastamento, para os demais casos, inclusive faltas não abonadas, observado o disposto neste artigo.

 

§5º - No caso do participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º, o salário-de-participação corresponderá à remuneração do seu último cargo efetivo ou, alternativamente e mediante opção formal, à média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do participante, valorizados pelas tabelas de vencimentos básicos do cargo efetivo do empregador vigentes na data do afastamento.

 

Art. 29 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação equivalente à média simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, observado ainda que:

 

I - a composição do salário-de-participação preservado será mantida atualizada pelas tabelas de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados dos Patrocinadores;

 

II - a composição do salário-de-participação preservado será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante;

 

III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais retroativas que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento;

 

IV - a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades nos Patrocinadores, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho.

 

CAPÍTULO VIII - DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO

Art. 30 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 82 deste Regulamento.

 

Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IX - DA CARÊNCIA

Art. 31 - Entende-se por carência a quantidade mínima de contribuições mensais e consecutivas vertidas à PREVI pelo participante para o custeio deste Plano de Benefícios e exigida para a concessão de benefícios, vedada, para este fim, a antecipação de contribuições.

 

§1º - A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário não será computada para os fins previstos neste Capítulo.

 

§2º - A carência estabelecida para os benefícios será contada a partir do recolhimento da primeira contribuição.

 

§3º - Para efeito do que dispõe este artigo, considera-se como uma única contribuição mensal a totalidade das contribuições vertidas, no mês, para as partes I e II deste Plano de Benefícios.

 

Art. 32 - Ao participante que conte com menos de 60 (sessenta) contribuições ao Plano não será facultada, em caso de rompimento do vínculo empregatício com os Patrocinadores, a opção pelo benefício Proporcional Diferido, na forma do inciso III do artigo 7º, facultando ao mesmo a opção pelo resgate, autopatrocínio ou portabilidade, como previsto nos incisos I, II e IV do mesmo artigo, respectivamente.

 

Art. 33 - Nenhum benefício será concedido em decorrência de eventos verificados antes do cumprimento da respectiva carência.

CAPÍTULO X - DOS BENEFÍCIOS

Seção I - Da Parte I

 

Subseção I - Do Complemento de Aposentadoria por Invalidez

 

Art. 34. O Complemento de Aposentadoria por Invalidez será devido ao participante que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Oficial Básica, a partir da data de seu início.

 

§ 1º - A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, requerer do participante em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, a ser atestada por junta médica por ela indicada.

 

§ 2º - O participante que receber Complemento de Aposentadoria por Invalidez fará jus, ainda, ao resgate do saldo existente em sua reserva individual de poupança a ser paga pela PREVI em parcela única.

 

§3º - O saldo existente nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante mencionado no parágrafo anterior será destinado a compor o custeio dos benefícios que integram a Parte I deste Plano de Benefícios, em acordo com o inciso III do art. 55.

 

Art. 35 - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia apurada pela aplicação da seguinte fórmula:
 

CA = SRB - PV

onde:
CA = Complemento de Aposentadoria;
SRB = Salário Real de Benefício do Participante;
PV = Parcela PREVI Valorizada, relativa ao mês de início do complemento.

 

Parágrafo único. O Complemento de Aposentadoria por Invalidez não poderá ser inferior, na data de seu início, a 20% (vinte por cento) do SRB do participante e nem a 20% (vinte por cento) da PP.

 

Art. 36. Ocorrendo o retorno do participante à atividade, será encerrado o Complemento de Aposentadoria por Invalidez, considerando-se o período de afastamento como de efetiva contribuição para este Plano de Benefícios, para os efeitos previstos neste Regulamento.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo o valor de que trata o § 3º do artigo 34 será reconduzido à reserva patronal de poupança "a" vinculada ao participante, corrigido monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 27 e acrescido de juros atuariais.

 

Subseção II - Do Complemento de Pensão por Morte

 

Art. 37 - O Complemento de Pensão por Morte é devido em decorrência do falecimento de participante em atividade ou em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez, e será concedido ao conjunto de seus beneficiários habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.

 

§1º - O Complemento de Pensão por Morte, quando devido, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerido até 90 (noventa) dias após o falecimento, ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo.

 

§2º - Quando se tratar de morte presumida, a data de falecimento a ser considerada para efeito do que dispõe o parágrafo anterior será aquela indicada em decisão judicial.

 

§3º - Os beneficiários de participante falecido em atividade que receberem Complemento de Pensão por Morte farão jus, ainda, ao resgate do saldo existente na reserva individual de poupança do participante falecido a serem pagos pela PREVI em parcela única.

 

§4º O saldo existente nas reservas patronais de poupança "a" e "b" vinculadas ao participante mencionado no parágrafo anterior será destinado a compor o custeio dos benefícios que integram a Parte I deste Plano de Benefícios, em acordo com o inciso III do artigo 55.

 

§5º - Quando não existirem beneficiários habilitados, os saldos das reservas vinculadas ao participante falecido terão as seguintes destinações:

 

I - os saldos relativos às reservas pessoais e patronais da Parte I, bem como os saldos das subpartes "a" e "b" da Parte II constituídos pelos Patrocinadores serão destinados a compor o custeio dos benefícios que integram a Parte I deste Plano de Benefícios, em acordo com o inciso III do artigo 55;

 

II - os saldos relativos às reservas pessoais das subpartes "a", "b" e "c" da Parte II serão pagos em parcela única aos seus herdeiros legais.

 

Art. 38 - O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Complemento de Aposentadoria por Invalidez que o participante percebia por força deste Regulamento ou daquele que perceberia caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os beneficiários habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria.

 

§1º - O Complemento de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre todos os beneficiários de participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

 

§2º - A cota familiar do Complemento de Pensão por Morte não poderá ser inferior, na data de seu início, a 10% (dez por cento) da PP, nem a cota individual inferior a 2% (dois por cento) dessa mesma PP, limitado o conjunto das cotas individuais a 10% (dez por cento) da PP.

 

Art. 39 - O direito à parte individual do benefício de que trata o artigo anterior cessará a partir da data em que o beneficiário perder esta condição.

 

§1º - Ocorrendo a perda da condição de beneficiário, o Complemento de Pensão por Morte respectivo será revisto, observados os critérios de composição e rateio previstos no artigo 38 deste Regulamento.

 

§2º - Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinto o Complemento de Pensão por Morte relativo àquele participante.

 

Seção II - Da Parte II

 

Subseção I - Da Renda Mensal de Aposentadoria

 

Art. 40 - A Renda Mensal de Aposentadoria será devida ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para este Plano de Benefícios;

 

II - esteja em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade concedida pela Previdência Oficial Básica;

 

III - rescinda o vínculo empregatício com os Patrocinadores.

 

Parágrafo Único - Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.

 

Art. 41 - A Renda Mensal de Aposentadoria consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia com reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada pela seguinte fórmula:

                        

RMA =            SC         
               13 * AA + AP


onde:

 

RMA = Renda Mensal de Aposentadoria;

 

SC = Saldo de Contas - valor apurado segundo o saldo formado pelas reservas individuais e patronais de poupança de que tratam os §§2º e 3º do artigo 14, respectivamente e, se existente, o valor dos saldos portados para este Plano de Benefícios;

 

AA = Anuidade de Aposentadoria - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo da renda, destinada ao pagamento de aposentadoria;

 

AP = Anuidade de Pensão - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo de renda, destinada ao pagamento de pensão;

 

13 = número de prestações mensais feitas anualmente ao participante.

 

§ 1º Mediante requerimento escrito do participante, desde que apresentado até a data da concessão do benefício, o saldo de conta será transformado em renda vitalícia sem reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, ou em renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10(dez)  ou 15(quinze) anos.

 

§ 2º Caso o participante que tiver optado por renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez)  ou 15 (quinze) anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Mensal de Aposentadoria respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, beneficiárias ou não.

 

§ 3º No caso de falecimento de qualquer das pessoas indicadas pelo participante para recebimento de renda mensal de aposentadoria pelo período mínimo garantido, quando em gozo do benefício respectivo, a parcela a ela relativa será redistribuída para os demais indicados, em partes iguais. Se não houver mais beneficiários indicados, o saldo relativo ao prazo faltante será pago, em parcela única, aos herdeiros legais do participante falecido.

 

§ 4º Na hipótese de a Renda Mensal de Aposentadoria resultar inferior a 10% (dez por cento) da PP, na data de seu início, o participante receberá o seu saldo de conta em parcela única.

 

§ 5º Ocorrendo o pagamento do benefício em parcela única, na forma dos §§ 3º e 4º, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos beneficiários ou indicados, no que se refere a este Plano de Benefícios.

 

Art. 42 - A Renda Mensal de Aposentadoria não será suspensa ou alterada se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício.

 

Subseção II - Da Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria

 

Art. 43 - A Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria será devida ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - conte com pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade;

 

II - tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para este Plano de Benefícios;

 

III - rescinda o vínculo empregatício com os Patrocinadores, no mesmo ato do requerimento do benefício de que trata este artigo.

 

Parágrafo Único - Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.

 

Art. 44 - A Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia com reversão para benefício de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada pela seguinte fórmula:


                        
RMAA =             SC       
                 13 * AA + AP

 

onde:

 

RMAA = Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria;

 

SC = Saldo de Contas - valor apurado segundo o saldo formado pelas reservas individuais e patronais de poupança de que tratam os §§2º e 3º do artigo 14, respectivamente e, se existente, o valor dos saldos portados para este Plano de Benefícios;

 

AA = Anuidade de Aposentadoria - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo da renda, destinada ao pagamento de aposentadoria;

 

AP = Anuidade de Pensão - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo de renda, destinada ao pagamento de pensão;

 

13 = número de prestações mensais feitas anualmente ao participante.

 


§1º - Mediante requerimento escrito do participante, desde que apresentado até a data da concessão do benefício, o saldo de conta será transformado em renda vitalícia sem reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte, ou em renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos.

 

§2º - Caso o participante que tiver optado por renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, beneficiárias ou não.

 

§3º - No caso de falecimento de qualquer das pessoas indicadas pelo participante para recebimento de Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria pelo período mínimo garantido, quando em gozo do benefício respectivo, a parcela a ela relativa será redistribuída para os demais indicados, em partes iguais. Se não houver mais beneficiários indicados, o saldo relativo ao prazo faltante será pago, em parcela única, aos herdeiros legais do participante falecido.

 

§4º - Na hipótese de a Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria resultar inferior a 10% (dez por cento) da PP, na data de seu início, o participante receberá o seu saldo de conta em parcela única.

 

§5º - Ocorrendo o pagamento do benefício em parcela única, na forma dos §§ 3º e 4º, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos beneficiários ou indicados, no que se refere a este Plano de Benefícios.

 

Art. 45 - A Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria não será suspensa, cancelada ou alterada:

 

I - se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício;

 

II - em virtude de posterior concessão de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, exceto se a data fixada para início de vigência dessa aposentadoria seja anterior à concessão da renda de que trata o caput.

 

Subseção III - Da Renda Mensal Vitalícia

 

Art. 46 - A Renda Mensal Vitalícia será devida ao participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 7º, a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I - tenha cumprido carência de 60 (sessenta) contribuições mensais para o plano de benefícios;

 

II - esteja em gozo de aposentadoria concedida pela Previdência Oficial Básica.

 

Art. 47 - A Renda Mensal Vitalícia consistirá, na data do seu início em uma mensalidade vitalícia com reversão para benefício de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada pela seguinte fórmula:

                        

RMV =            SC        
               13 * AA + AP

 

onde:

 

RMV = Renda Mensal Vitalícia;

 

SC = Saldo de Contas - valor apurado segundo o saldo formado pelas reservas individuais e patronais de poupança de que tratam os §§2º e 3º do artigo 14, respectivamente e, se existente, o valor dos saldos portados para este Plano de Benefícios;

 

AA = Anuidade de Aposentadoria - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo da renda, destinada ao pagamento de aposentadoria;

 

AP = Anuidade de Pensão - anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo de renda, destinada ao pagamento de pensão;

 

13 = número de prestações mensais feitas anualmente ao participante.

§1º - Mediante requerimento escrito do participante, desde que apresentado até a data da concessão do benefício, o saldo de conta será transformado em Renda Mensal Vitalícia sem reversão para benefício de Renda Mensal de Pensão por Morte, ou em renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos.

 

§2º - O participante que tiver optado por renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Vitalícia respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, dependentes ou não.

 

§3º - No caso de falecimento de qualquer das pessoas indicadas pelo participante para recebimento de renda mensal de aposentadoria pelo período mínimo garantido, quando em gozo do benefício respectivo, a parcela a ela relativa será redistribuída para os demais indicados, em partes iguais. Se não houver mais beneficiários indicados, o saldo relativo ao prazo faltante será pago, em parcela única, aos herdeiros legais do participante falecido.

 

§4º - Caso a Renda Mensal Vitalícia prevista no caput deste artigo resulte inferior a 10% (dez por cento) da Parcela PREVI - PP, na data do seu início, o participanre receberá o seu saldo de conta em parcela única.

 

§5º - Ocorrendo o pagamento da Renda Mensal Vitalícia em parcela única, na forma dos §§3º e 4º, ficam extintas todas as obrigações da PREVI relativamente ao participante e respectivos beneficiários, no que se refere a este Plano de Benefícios.

 

§6º - Eventuais dívidas previdenciais relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez,serão deduzidas do valor apurado para SC - Saldo de Contas.

 

Subseção IV - Da Renda Mensal de Pensão por Morte

 

Art. 48 - A Renda Mensal de Pensão por Morte é devida em decorrência do falecimento de participante em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria ou Renda Mensal Vitalícia - incluindo-se a presunção de que trata o inciso I do §4º do artigo 7º -, e será concedida ao conjunto de seus beneficiários habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.

 

§1º - Não será devida Renda Mensal de Pensão por Morte aos beneficiários de participante que, ao requerer sua renda mensal de aposentadoria, tenha optado por renda vitalícia sem reversão para beneficiários de Renda Mensal de Pensão por Morte ou por renda vitalícia com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, na forma do disposto no § 1º dos artigos 41 e 44.

 

§2º - A Renda Mensal de Pensão por Morte, quando devida, vigerá a partir da data de falecimento do participante, se requerida até 90 (noventa) dias após o falecimento, ou a partir da data do requerimento, se decorrido esse prazo.

 

§3º - Quando se tratar de morte presumida, a data de falecimento a ser considerada para efeito do que dispõe o parágrafo anterior será aquela indicada em decisão judicial.

 

Art. 49 - A Renda Mensal de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da renda mensal de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento, a título de cota familiar, acrescida de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquela renda de aposentadoria quantos forem os beneficiários habilitados, limitada a Renda Mensal de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) da referida renda de aposentadoria.

 

§1º - A Renda Mensal de Pensão por Morte será rateada em partes iguais entre todos os beneficiários do participante falecido, reconhecidos como tais pela PREVI, na forma da Seção II do Capítulo II deste Regulamento.

 

§ 2º Ocorrendo a indicação de novo(s) beneficiário(s) pelo participante após sua entrada em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria, de Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria ou de Renda Mensal Vitalícia - incluindo-se a presunção de que trata o inciso I do §4º do artigo 7º -, a Renda Mensal de Pensão por Morte a ser paga ao conjunto dos beneficiários habilitados será calculada mediante a equivalência atuarial com o compromisso que seria assumido caso não tivesse havido a indicação de novo(s) beneficiário(s)

 

Art. 50 - O direito à parte individual do benefício de que trata o artigo anterior cessará a partir da data em que o beneficiário perder esta condição.

 

§1º - Ocorrendo a perda da condição de beneficiário, a Renda Mensal de Pensão por Morte respectiva será revista, observados os critérios de composição e rateio previstos no artigo 49 deste Regulamento.

 

§2º - Com a extinção da parte do último beneficiário, será extinta a Renda Mensal de Pensão por Morte relativa àquele participante.