PREVI Futuro

Normativos

Regulamento do PREVI Futuro (vigente a partir de 14/12/10 até 26/01/12)

CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 24 - O Plano de Benefícios de que trata este Regulamento, constituído de duas Partes distintas, assegura:
 
I - Parte I
 
     Aos Participantes:
 
     -   Complemento de Aposentadoria por Invalidez.
     Aos Beneficiários:
     -   Complemento de Pensão por Morte.
 
II - Parte II
 
     Aos Participantes:
 
- Renda Mensal de Aposentadoria;
- Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria.
- Renda Mensal Vitalícia
     Aos Beneficiários:
 
     -     Renda Mensal de Pensão por Morte
§1º - Não será concedido a um mesmo participante, simultaneamente, mais de um benefício.
 
§2º - Nenhuma obrigação poderá ser criada ou majorada sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.
 
 
CAPÍTULO VI - DAS PARCELAS PREVI
 
Art. 25. - Entende-se por Parcela PREVI – PP – o valor básico utilizado para fins de cálculo de benefícios previstos neste Regulamento, fixado em R$ 1.031,87 (um mil, trinta e um reais e oitenta e sete centavos), em 1/6/1997, e atualizado pelo índice regulamentar.
 
Parágrafo único - A PP será reajustada nas mesmas épocas de reajuste dos benefícios pagos pela PREVI, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27 observada no período respectivo.
 
Art. 26 - Entende-se por Parcela PREVI Valorizada – PV – do mês, a média aritmética simples das Parcelas PREVI – PP – relativas aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele mês, atualizadas até o início de vigência da PV pelo índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 82 deste Regulamento.
 
Art. 27 - Para efeitos de correção monetária de salários-de-participação, benefícios e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios.
 

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO

Art. 28 – Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições à PREVI do participante em atividade, correspondente à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês.
 
§1º - Não serão considerados na composição da base mensal de incidência a que se refere o caput deste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior.
 
§2º - Para o empregado do Banco do Brasil S.A. em efetivo exercício em dependências no exterior, o salário-de-participação será apurado com base no salário de referência no Brasil definido pelo empregador.
 
§3º - Para os efeitos deste Regulamento, o décimo terceiro salário será considerado como salário-de-participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo da média a que se refere o artigo 30.
 
§4º - O salário-de-participação do empregado afastado do serviço sem percepção de vencimentos do empregador será apurado:
 
I – com base na remuneração, mesmo que em caráter pessoal, do cargo efetivo que ocupava na data anterior ao afastamento, se decorrente de licença, facultado ao participante a manutenção do pagamento das contribuições nas bases anteriores, na forma do artigo 29;
 
II – com base na remuneração efetiva do participante na data anterior ao afastamento, para os demais casos, inclusive faltas não abonadas, observado o disposto neste artigo.
 
§5º - No caso do participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 7º, o salário-de-participação corresponderá à remuneração do seu último cargo efetivo ou, alternativamente e mediante opção formal, à média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do participante, valorizados pelas tabelas de vencimentos básicos do cargo efetivo do empregador vigentes na data do afastamento.
 
Art. 29 - No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação equivalente à média simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, observado ainda que:
I – a composição do salário-de-participação preservado será mantida atualizada pelas tabelas de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados dos Patrocinadores;
 
II – a composição do salário-de-participação preservado será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante;
 
III – o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais retroativas que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento;
 
IV – a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades nos Patrocinadores, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho.
 
CAPÍTULO VIII - DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO
 
Art. 30 - Entende-se por salário real de benefício – SRB – a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 82 deste Regulamento.
 
Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto no caput deste artigo.