PREVI

Plano 1

Regulamento do Plano de Benefícios 1

Regulamento do Plano de Benefícios 1 (vigente a partir de 09/11/07 até 27/11/07)

 

Capítulo IV – Dos Institutos do Resgate, do Autopatrocínio, do Benefício Proporcional Diferido e da Portabilidade.

 

Seção I – Do Resgate

 

Art. 13 – Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição na Parte Geral deste Plano de Benefícios será assegurado o resgate das contribuições pessoais vertidas para a Parte Geral do Plano a partir da data de capitalização do Pla 5 no, iniciada em de 4/3/1980 até a data do referido cancelamento.

 

I – será condição para a opção pelo resgate de que trata o caput o desligamento do plano, ficando o recebimento do valor apurado condicionado ao comprovado rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, e desde que este rompimento tenha ocorrido a partir da data de início da vigência deste regulamento; 

II – o pagamento do resgate a que se refere o caput será à vista. Por requerimento do participante o pagamento poderá ser feito pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua opção; 

III – as contribuições tratadas no caput serão corrigidas monetariamente pelos índices tratados no §4º deste e acrescidas de juros atuariais até o mês imediatamente anterior ao do pagamento do resgate; 

IV – do montante apurado no inciso anterior serão deduzidas as taxas de administração incidentes; 

V – as parcelas mensais a que se refere o inciso II serão corrigidas mensalmente pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento;

 

§1° – Ocorrendo o falecimento de ex-participante antes que lhe tenha sido feita a devolução das contribuições pessoais, apurada na forma estipulada no caput deste artigo, o respectivo valor será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

§2° – No caso de falecimento do ex-participante durante o período de recebimento referenciado no inciso II do artigo 13, as parcelas remanescentes serão pagas aos seus herdeiros legais, à vista.

 

§3 º – O valor apurado, conforme o caput, posicionado em dezembro de 1997, após a dedução das taxas de administração incidentes, não será inferior a 98% (noventa e oito por cento) das contribuições vertidas pelo participante até aquela data.

 

§4º – A correção monetária das contribuições pessoais vertidas a este Plano de Benefícios será calculada pela aplicação dos seguintes índices, nos períodos respectivos:

 

I – ORTN, de 3/1980 a 2/1986; 

II – OTN, de 3/1986 a 1/1989; 

III – BTN, de 2/1989 a 2/1991; 

IV – TR, de 3/1991 a 4/1993; 

V – TRD, de 5/1993 a 7/1994; 

VI – IPC-r, de 8/1994 a 6/1995; 

VII – média aritmética simples entre INPC e IGP-DI, de 7/1995 até 11/1997; 

VIII – IGP-DI, de 12/1997 a 05/2004. 

IX – índice de que trata o artigo 27, a partir de 06/2004. 


Art. 14 - Ao participante que requerer o cancelamento de sua inscrição na Parte Opcional será assegurado o resgate das contribuições pessoais de poupança de que trata o artigo 72, observado que:

 

I – será condição para a opção pelo resgate de que trata o caput o desligamento do plano, ficando o recebimento do valor apurado condicionado ao comprovado rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora, e desde que o rompimento tenha ocorrido a partir da data de início da vigência deste regulamento; 

 

II – o pagamento do resgate a que se refere o caput será à vista. Por requerimento do participante o pagamento poderá ser feito pelo prazo de até 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de sua opção; 

III – as contribuições tratadas no caput serão corrigidas monetariamente de acordo com a rentabilidade líquida alcançada na aplicação dos recursos do Plano de Benefícios e acrescidas de juros atuariais até o mês de pagamento do resgate; 

IV – do montante apurado no inciso anterior serão deduzidas as taxas de administração incidentes; 

V – as parcelas mensais a que se refere o inciso II serão corrigidas mensalmente pelo índice a que se refere o artigo 27 deste regulamento.

 

§1º. – O participante que tiver requerido o cancelamento de sua inscrição na Parte Opcional poderá retornar suas contribuições a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses daquele requerimento e que não tenha rompido o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.

 

§2º. - Ocorrendo o falecimento do interessado antes que lhe tenha sido feito o pagamento da respectiva reserva individual de poupança, o valor correspondente será pago aos seus herdeiros legais, em parcela única.

 

Seção II – Do Autopatrocínio

 

Art. 15 – Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 8 º será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também a parte que caberia ao ex-empregador.

 

Art. 16 – O participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 8 º e que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§1° – O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que tenha optado pelo inciso II do artigo 8 º e que esteja em gozo de benefício pago por este Plano de Benefícios.

 

§2° – Ao interessado será permitido manter o pagamento das contribuições nas mesmas bases anteriores, caso estas sejam superiores às que estaria obrigado quando da nova admissão no emprego, observadas as condições previstas nos incisos II e III do artigo 30.

 

§3° – A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.

 

§4° – Ao participante de que trata o caput deste artigo que vier a ser reintegrado por decisão administrativa ou judicial na empresa patrocinadora aplicam-se os dispositivos previstos neste artigo.

 

§5° – Observadas as especificidades do processo de reintegração, o disposto no parágrafo anterior, no que couber, será aplicado aos participantes que estejam em gozo de benefício ou renda.

 

Seção III – Do Benefício Proporcional Diferido

 

Art. 17 – Ao participante que optar pelo inciso III do artigo 8 º será assegurada a permanência em benefício proporcional diferido mediante suspensão do pagamento de contribuições, para recebimento de uma renda mensal vitalícia – quando da ocorrência de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, inclusive por invalidez, ou morte no período de diferimento – calculada atuarialmente conforme artigo 48 deste Regulamento e com reversão em pensão por morte, devida a seus beneficiários, apurada na data de início do pagamento da renda.

 

§1 º – O participante que tenha cessado o seu vínculo empregatício com a patrocinadora antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade aos benefícios de que tratam os artigos 35, 38, 41 e 44 e que não tenha optado por nenhum dos incisos do artigo 8 º nos prazos estabelecidos neste Regulamento, terá presumida a sua opção pelo benefício proporcional diferido, na forma estabelecida no caput deste artigo.

 

§2 º - A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelo resgate ou portabilidade, como definido nos incisos I e IV do artigo 8 º .

 

Art. 18 – O participante que tenha optado pelo inciso III do artigo 8 º que vier a ser novamente admitido na empresa patrocinadora terá cancelada essa condição na data da nova admissão na empresa, ficando, a partir de então, sujeito aos mesmos direitos e deveres dos participantes ativos.

 

§1° – O disposto no caput deste artigo não se aplica ao participante que esteja em gozo de renda paga por este Plano de Benefícios.

 

§2° – Fica assegurada àquele participante de que trata o caput deste artigo a contagem do tempo de filiação à PREVI anterior ao exercício da opção pela permanência como participante não contribuinte, conforme inciso III do artigo 8º.

 

§3° – É facultado ao participante de que trata o caput deste artigo incorporar ao tempo de filiação à PREVI o período compreendido entre a data da suspensão das contribuições e a da nova admissão na empresa patrocinadora, mediante o recolhimento das contribuições pessoais e patronais relativas ao mencionado período, calculadas com base na situação funcional que o participante detiver à época da nova admissão, acrescidas de correção monetária pelo índice a que se refere o artigo 27 e de juros atuariais.

 

§4° – A faculdade prevista no parágrafo anterior deverá ser exercida por meio de requerimento escrito do interessado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nova admissão.

 

§5° – Ao participante de que trata o caput deste artigo que vier a ser reintegrado por decisão administrativa ou judicial na empresa patrocinadora aplicam-se os dispositivos previstos neste artigo.

 

§6° – Observadas as especificidades do processo de reintegração, o disposto no parágrafo anterior, no que couber, será aplicado aos participantes que estejam em gozo de benefício ou renda.

 

Seção IV – Da Portabilidade

 

Art. 19 – Ao participante que optar pelo inciso IV do artigo 8 º será assegurado o direito de portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano.

 

Art. 20 – São requisitos para elegibilidade à portabilidade:

 

I – cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador; 

II – cumprimento da carência de 3 (três) anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.

 

Art. 21 – O direito acumulado a que se refere o inciso IV do artigo 8 º correspondem ao maior valor entre a sua reserva pessoal de poupança e sua reserva matemática, sendo observado que:

 

I – o valor apurado para a reserva pessoal de poupança, deverá considerar as constribuições pessoais vertidas para as partes Geral e Opcional do Plano. O valor da Parte Geral será contado a partir da data de capitalização do Plano, inciada em 04/03/1980, até a data de cancelamento da inscrição no Plano, incidindo sobre esse a correção monetária de que trata o §4º do artigo 13, acrescido dos juros atuariais. O valor relativo à Parte Opcional será tomado por sua totalidade, incidindo sobre esse a correção monetária de acordo com a rentabilidade líquida alcançada na aplicação dos recursos deste Plano de Benefícios e acrescido de juros atuariais.

 

II – o valor calculado para a reserva matemática deverá ser apurado, sob a premissa de crescimento salarial nulo, desconsiderando os riscos de morte e invalidez relativos ao período entre a data de cessação das contribuições para este plano de benefícios e a data presumida de seu benefício programado e continuado relativo a este Regulamento.

 

§1 º - Na hipótese de o valor previsto no inciso II do caput ser superior ao valor previsto no inciso I, o direito acumulado será obtido após deduzidos os créditos em favor do plano de benefícios na data da efetivação da portabilidade, limitado o desconto ao valor que exceder à quantia prevista no inciso I.

 

§2 º – A data base para apuração do valor a que se refere o caput corresponderá à data de cessação das contribuições para o plano de benefícios.

 

I – havendo a opção pela portabilidade após adesão do participante ao benefício proporcional iferido, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para portabilidade na data de cessação das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção;

 

II - o valor apurado para fins de portabilidade será corrigido pelo índice a que se refere o artigo 27 deste Regulamento, relativamente ao tempo decorrido entre a referida data de apuração e a sua efetiva transferência para o plano de benefícios receptor.

 

Art. 22 – Para todos os fins, considera-se como irrevogável e irretratável a opção pela portabilidade de que trata este Regulamento.

 

Capítulo V – Das Prestações em Geral

 

Art. 23 – O Plano de Benefícios de que trata este Regulamento, constituído de uma Parte Geral e uma Parte Opcional, assegura:

 

I – Parte Geral

 

Aos participantes: 

- Complemento de Aposentadoria por Invalidez; 
- Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; 
- Complemento de Aposentadoria por Idade; 
- Complemento Antecipado de Aposentadoria; 
- Renda Mensal Vitalícia. 
- Renda Mensal Temporária por Desligamento do Plano

 

Aos Beneficiários: 

- Complemento de Pensão por Morte; 
- Renda Mensal de Pensão por Morte.

 

II – Parte Opcional

 

Aos Participantes:

- Renda Mensal de Aposentadoria.

 

Aos Beneficiários: 
- Renda Mensal de Pensão por Morte.

 

§1° - Não será concedido a um mesmo participante, simultaneamente, mais de um benefício de complemento de aposentadoria.

 

§2° - Nenhuma obrigação poderá ser criada ou majorada sem que, em contraparti 9 da, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura.

 

Capítulo VI – Das Parcelas PREVI

 

Art. 24 – Entende-se por Parcela PREVI - PP - o valor básico utilizado para fins de cálculo dos benefícios previstos neste Regulamento, fixado em R$ 1.468,21 (um mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos, em 01.12.2005.

 

Parágrafo único – A PP será reajustada nas mesmas épocas de reajuste dos salários dos participantes ativos, de acordo com a variação salarial observada entre duas datas-base, desconsiderados no cálculo os aumentos salariais não lineares ao conjunto dos empregados do Banco do Brasil.

 

Art. 25 – Entende-se por Parcela PREVI Valorizada – PV – do mês a média aritmética simples das Parcelas PREVI – PP – relativas aos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele mês, atualizadas até o início de vigência da PV pelo índice a que se refere o artigo 27, observado o artigo 94 deste Regulamento.

 

Art. 26 – Entende-se por Parcela PREVI de Referência – PR – um valor proporcional à PV, a ser apurado individualmente para o participante na ocasião do início do benefício pela PREVI, em função do seu tempo de vinculação à Previdência Oficial Básica naquela data, mediante a aplicação da fórmula a seguir:

 

I – para determinação dos complementos de aposentadoria por tempo de contribuição:

PR = [100% − 6% ⋅ ( k − tv )]⋅ PV

em que:

k = 35 ou 30, conforme participante do sexo masculino ou feminino, respectivamente; 
tv = tempo de vinculação do participante à Previdência Oficial Básica, em anos completos, na data de início do benefício de responsabilidade da PREVI, acrescido, quando for o caso, do tempo decorrido após a concessão da aposentadoria por aquela Previdência Oficial Básica, limitado a “k”.

 

II – para determinação do complemento de aposentadoria por idade:

PR = [100% − 1% ⋅ ( k − tv )]⋅ PV

em que:

k = 30; 
tv = tempo de vinculação do participante à Previdência Oficial Básica, em anos completos, na data de início do benefício de responsabilidade da PREVI, acrescido, quando for o caso, do tempo decorrido após a concessão da aposentadoria por aquela Previdência Oficial Básica, limitado a “k”.

 

Parágrafo único – Em hipótese alguma, a PR será inferior a 70% (setenta por cento) da PV.

 

Art. 27 – Para efeito de correção monetária de salários-de-participação, benefícios, reservas de poupança e demais situações previstas neste Regulamento, quando não expressamente indicado o contrário, a PREVI utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como indexador deste Plano de Benefícios.

 

Capítulo VII – Do Salário-de-Participação

 

Art. 28 – Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias – aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno – a ele pagas pelo empregador no mês, observado o teto previsto no §3° deste artigo.

 

§1º - Não serão considerados na composição da base mensal de incidência a que se refere o caputdeste artigo os valores recebidos pelo participante em decorrência da conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licenças-prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial, bem como as verbas recebidas pelo participante decorrentes exclusivamente do exercício em dependências no exterior.

 

§2º - Não serão igualmente considerados na composição da base mensal de incidência, por terem critério próprio de contribuição especificado no artigo 67, os valores recebidos pelo participante a título de gratificação semestral, nem 20% (vinte por cento) do valor relativo às verbas sobre as quais não haja incidência de gratificação semestral, desde que não excepcionadas no parágrafo anterior.

 

§3º - A base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada ao maior dos seguintes valores:

 

I - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os §§ 1º e 2º; 

II – 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (mesmo que em caráter pessoal), enquanto o tempo de filiação à PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite será majorado de 9% (nove por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevação de limite a cada ano que for computado subseqüentemente;

III - 1 (uma) Parcela PREVI (PP).

 

§4º - Para o empregado do Banco do Brasil S.A. em efetivo exercício em dependências no exterior, o salário-de-participação será apurado com base no salário de referência no Brasil definido pelo empregador.

 

§5º - Para os efeitos deste Regulamento, o décimo terceiro salário será considerado como salário-de-participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo da média a que se refere o artigo 31.

 

§6º - O salário-de-participação do empregado afastado do serviço sem percepção de vencimentos do empregador será apurado:

 

I – com base na remuneração, mesmo que em caráter pessoal, do cargo efetivo que ocupava na data anterior ao afastamento, se decorrente de licença, facultada ao participante a manutenção do pagamento das contribuições nas bases anteriores, nos termos do artigo 30; 

II – com base na remuneração efetiva do participante na data anterior ao afastamento, para os demais casos, inclusive faltas não abonadas, observado o disposto neste artigo.

 

§7º - No caso do participante de que trata o inciso II do artigo 8 º , o salário-departicipação corresponderá à remuneração do seu último cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) ou, alternativamente e mediante opção formal, à média dos 12 (doze) últimos salários-de-participação do participante, valorizados pelas tabelas de vencimentos do empregador vigentes na data do afastamento.

 

§8 º – A alternativa de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerida, pelo participante, em até 90 (noventa) dias a contar da data da opção de que trata o inciso II do caput do artigo 8 º .

 

§9º - O salário-de-participação apurado na forma dos §§ 6º e 7º será automaticamente revisto, com a mesma vigência e os mesmos índices, na ocorrência de reajustes de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados da empresa patrocinadora, observados após o afastamento do participante.

 

Art. 29 - O salário-de-participação do participante em gozo de benefício corresponde ao valor do complemento de aposentadoria previsto neste Regulamento, inclusive o abono anual.

 

Art. 30 – No caso de perda parcial de remuneração mensal será facultado ao participante preservar um salário-de-participação até o equivalente à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses anteriores à citada perda, de maneira a assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquele salário-departicipação médio, observados os limites a que se refere o artigo 28 e, ainda:

 

I – a composição do salário-de-participação preservado será mantida atualizada pelas tabelas de vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados da empresa patrocinadora;

 

II - a composição do salário-de-participação preservado será cancelada tão logo se configure situação funcional mais favorável ao participante;

 

III - o optante pela faculdade prevista neste artigo responderá por quaisquer acréscimos de contribuições pessoais e patronais que se possam verificar sobre aquelas que seriam devidas se não tivesse exercido essa faculdade, incidindo, sobre as contribuições retroativas, juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, no período compreendido entre a data da perda da remuneração até a data do seu efetivo pagamento.

 

IV – a faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida por meio de requerimento por escrito do participante interessado, a ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do dia 20 (vinte) do mês em que ocorreu a perda parcial de remuneração ou, no caso de afastamento das atividades na patrocinadora, a contagem deste prazo terá início na data do retorno ao trabalho.

 

V – No caso de o participante não optar pela média aritmética simples dos salários de- participação dos últimos 12 (doze) meses para cálculo da perda parcial, poderá indicar qual o nível de contribuição que deseja preservar, compreendido entre a remuneração atual do seu cargo efetivo (mesmo que em caráter pessoal) e a média definida no caput deste artigo.

 

Capítulo VIII – Do Salário Real de Benefício

 

Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, acrescida de 1/4 (um quarto) do valor apurado, relativo às gratificações semestrais, observado o artigo 92 deste Regulamento.

 

Parágrafo único - Na eventualidade de o participante contar com menos de 36 (trinta e seis) meses de filiação à PREVI na data do requerimento do benefício, o SRB corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação observados nesse período, atualizados na forma do disposto nocaput deste artigo.

 

Capítulo IX – Da Carência

 

Art. 32 - Entende-se por carência a quantidade mínima de contribuições mensais vertidas à PREVI pelo participante para o custeio deste Plano e exigida para a concessão de benefícios, vedada, para este fim, a antecipação de contribuições.

 

§1º - A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário não será computada para os fins previstos neste Capítulo.

 

§2º - A carência estabelecida para os benefícios será contada a partir do recolhimento da primeira contribuição.

 

Art. 33 - Nenhum benefício será concedido em decorrência de eventos verificados antes do cumprimento da respectiva carência.

 

Capítulo X – Dos Benefícios

 

Seção I – Da Parte Geral

 

Art. 34 – É condição para concessão de quaisquer benefícios desta Seção que não haja dívidas previdenciais relativas a contribuições devidas e não pagas bem como as relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez.

 

Subseção I – Do Complemento de Aposentadoria por Invalidez

 

Art. 35 - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez será devido ao participante que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Oficial Básica, a partir da data de seu início.

 

Parágrafo único - A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, requerer do participante em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, a ser atestada por junta médica por ela indicada.

 

Art. 36 - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB − PV

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria; 
SRB = Salário Real de Benefício do Participante; 
PV = Parcela PREVI Valorizada, relativa ao mês de início do complemento.

 

Parágrafo único - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez não poderá ser inferior, na data de seu início, a 40% (quarenta por cento) do SRB do participante e nem a 40% (quarenta por cento) da PP.

 

Art. 37 - Ocorrendo o retorno do participante à atividade será encerrado o Complemento de Aposentadoria por Invalidez, considerando-se o período de afastamento como de efetiva contribuição para este Plano de Benefícios, para os efeitos previstos neste Regulamento.

 

Parágrafo único – Se, para apuração do Salário Real de Benefício do participante, houve a inclusão de meses em que este tenha recebido complemento de aposentadoria por invalidez, considerar-se-á:

 

I – como salários-de-participação dos meses em questão, para efeito do que dispõe o artigo 31, a média dos salários-de-participação que serviu de base para o cálculo da complementação de aposentadoria por invalidez anterior; 

II – os valores apurados conforme inciso anterior, serão atualizados pelos mesmos índices utilizados para reajuste dos vencimentos básicos do cargo efetivo dos empregados dos Patrocinadores, observado o período compreendido entre a data de início do benefício anterior e cada mês componente do período de cálculo do novo benefício. 
 

Subseção II – Do Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

Art. 38 – O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição será devido ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I – tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o Plano de Benefícios; 

II – esteja em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela Previdência Oficial Básica; 

III – rescinda o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.

 

Parágrafo Único – Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.

 

Art. 39 – O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia, proporcional ao tempo de filiação à PREVI, apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB .    t     − PR
                   360

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria; 
SRB = Salário Real de Benefício do participante; 
t = tempo de filiação à PREVI, em meses completos, limitado a 360 (trezentos e sessenta); 
PR = Parcela PREVI de Referência relativa ao participante.

 

Parágrafo único – O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição não poderá ser inferior, na data de seu início, a 40% (quarenta por cento) do SRB e nem a 40% (quarenta por cento) da PP, observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.

 

Art. 40 – O Complemento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição não será suspenso, cancelado ou alterado se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício.

 

Subseção III – Do Complemento de Aposentadoria por Idade

 

Art. 41 - O Complemento de Aposentadoria por Idade será devido ao participante a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:

 

I – tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para o Plano de Benefícios; 

II – esteja em gozo de aposentadoria por idade concedida pela Previdência Oficial Básica; 

III – rescinda o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora.

 

Parágrafo Único – Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.

 

Art. 42 - O Complemento de Aposentadoria por Idade consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia apurada pela aplicação da seguinte fórmula:

CA = SRB − PR

em que:

CA = Complemento de Aposentadoria; 
SRB = Salário Real de Benefício do participante; 
PR = Parcela PREVI de Referência, relativa ao participante.

 

Parágrafo único - O Complemento de Aposentadoria por Idade não poderá ser inferior na data de sua concessão, a 40% (quarenta por cento) do salário real de benefício do participante e nem a 40% (quarenta por cento) da PP.

 

Art. 43 – O Complemento de Aposentadoria por Idade não será suspenso, cancelado ou alterado se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício.