A PREVI é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar. É regulada por legislação específica, especialmente as Leis Complementares 108 e 109; Resolução 3121 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e outras normas emanadas pela Secretaria de Previdência Complementar e pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).