Resolução regulamenta previdência complementar  O
Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC)
disciplinou diversos pontos da Lei Complementar 109, de 29/5/2001,
que estavam pendentes de regulamentação. Por meio da
Resolução nº 6, de 30/10/2003, o Conselho regulou
os seguintes mecanismos: benefício proporcional diferido, portabilidade,
resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência
complementar.O prazo para adesão a esses mecanismos será definido pelos regulamentos de cada plano de benefícios. Além disso, o prazo para adequação de estatutos e regulamentos é até 30/4/2004.
Benefício Proporcional Diferido (BPD) • Deve ser cumprida carência de até 3 anos de vinculação ao plano de benefícios, de acordo com o respectivo regulamento. • É facultada aos participantes inscritos nos planos de benefícios antes da adaptação aos termos da Resolução a opção pelas regras anteriores. • Após a opção pelo BPD ainda é possível optar pela portabilidade ou pelo resgate. • O benefício decorrente da opção pelo BPD será pago na data em que o participante tornar-se elegível ao benefício programado pleno (aposentadoria). Portabilidade • Deve ser cumprida carência de até 3 anos de vinculação ao plano de benefícios, de acordo com o respectivo regulamento. • O direito acumulado do participante para fins de portabilidade corresponderá, nos planos instituídos até 29/5/2001, no mínimo, ao valor equivalente ao resgate. Resgate • É vedado o resgate de valores portados. • O resgate poderá ser pago em quota única ou em até 12 vezes, a critério do participante. Autopatrocínio • A opção ao autopatrocínio não impede posterior opção ao BPD, à portabilidade ou ao resgate. • As contribuições vertidas ao plano, em decorrência do autopatrocínio, serão sempre consideradas como contribuições individuais do participante.
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