Para incluir, alterar ou cancelar pensão alimentícia na folha de pagamento, é necessário apresentar ofício judicial dirigido à Previ, com validação digital/eletrônica, em via original ou cópia autenticada.
Caso a pensão alimentícia também incida sobre o benefício INSS, o ofício deve ser dirigido ao INSS e encaminhado pelo aposentado ou pensionista à agência de benefícios mais próxima.
Quando a pensão for destinada exclusivamente ao ex-cônjuge e não houver filhos menores envolvidos no momento da concessão, também serão aceitos os seguintes documentos, com validação digital/eletrônica, em via original ou cópia autenticada:
- Escritura Pública de Divórcio;
- Escritura Pública de Separação Consensual; ou
- Escritura Pública de Extinção de União Estável.
Para cancelamento:
- Se tiver sido implantada por ofício judicial, é necessário apresentar novo ofício;
- Se tiver sido implantada por escritura pública, é necessário apresentar nova escritura.
Ofícios recebidos até o 7º dia útil serão processados na folha de pagamentos vigente, desde que contenham todas as informações necessárias para seu cumprimento. Após esse prazo, somente na folha seguinte.
As pensões alimentícias calculadas sobre os rendimentos do participante incidem também sobre o 13º salário, salvo quando houver determinação judicial em sentido contrário.
Se a pensão alimentícia for implantada após o pagamento do adiantamento do 13º salário (realizado em abril), o valor integral correspondente será descontado em novembro.
Já as pensões alimentícias fixadas em um valor determinado ou vinculadas ao salário-mínimo não incidem sobre o 13º salário, exceto se houver previsão expressa na decisão judicial.
Em razão de convênio específico, o BB encaminha à Previ, por ocasião da aposentadoria, os ofícios judiciais referentes às pensões alimentícias descontadas na folha de pagamento de ativo, permitindo a continuidade dos descontos e evitando transtornos às partes.
Contudo, enquanto a documentação não é recebida pela Previ, o participante recém aposentado que estiver pagando diretamente aos alimentados poderá solicitar à Previ a análise da possibilidade de transitar o valor em folha para abatimento da base de cálculo do IRRF.
Envie à Previ:
- Cópia autenticada da Carta de Sentença ou Ofício Judicial ATUAL (caso ainda não tenha sido encaminhado); e
- Cópia simples do comprovante de pagamento ao beneficiário, conforme a determinação judicial.
O valor transitado é calculado seguindo a determinação judicial. Em caso de divergência com o comprovante, será transitado o menor valor.
Serão aceitos apenas comprovantes legíveis que identifiquem claramente o valor pago e o beneficiário. Comprovantes de agendamento NÃO são válidos como prova de pagamento.
Quem paga a pensão alimentícia não pode declarar o beneficiário como dependente no Imposto de Renda, exceto quando houver alteração da condição de dependência durante o ano-calendário.
Mantenha sempre atualizados os dados dos beneficiários e responsáveis (nome completo, CPF, telefone e endereço) conforme (IN RFB 1405/2013).
É importante também manter os dados bancários atualizados, para evitar problemas no pagamento.
Dúvidas: 0800 729 0505.
As pensões alimentícias pagas pelo INSS (verbas C409 e C413) constam no comprovante de rendimentos do participante (Campos 3.04 e 07), junto às pensões da Previ.
Esses valores são exibidos no contracheque apenas para fins de apuração do IR — o pagamento é realizado pelo INSS diretamente aos beneficiários.
As solicitações de alterações ou cancelamentos devem ser realizadas junto ao INSS. Os dados dos beneficiários são de responsabilidade do INSS, sendo repassados à Previ apenas para emissão dos comprovantes anuais de rendimentos.
